STF 2023 - Regime Inicial Mais Grave - Roubo Majorado - Arma e Gravidade Abstrata não são Justificativas Idôneas
(eDOC 4, p. 1) Na presente impetração (eDOC 1), a defesa reitera os pedidos pretéritos e enfatiza que, na terceira fase da dosimetria, impõe-se o reconhecimento da causa de diminuição de pena referente... Embora a decisão cite duas majorantes, verifica-se que, na terceira fase da dosimetria, apenas foi aplicada uma causa de aumento, decorrente do emprego de arma de fogo (eDOC 3, p. 58)... Dessa forma, a pena a ser executada observará os termos estabelecidos no decreto condenatório, sem prejuízo de que o Juízo da Execução examine a possível aplicação de benefícios executórios. 2