STJ 22 - Dosimetria com Circunstâncias Genérica - pena-base deve estar fundada em elementos concretos, não inerentes ao tipo penal
no art. 40 da Lei 11.343 /06... da Lei 11.343 /06, art. 16 da Lei 12.826/03 e art. 299 do Código Penal... Dessa forma, cumpre transcrever a pena estabelecida na sentença condenatória (fls. 429-447): "Do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343 /06: A atitude interna do Acusado, que se refletiu no delito, e