Decretação do Ofício em Notícias

DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA UM ANO APÓS OS FATOS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. 1... Em homenagem ao princípio da ampla defesa, contudo, necessário o exame da insurgência, a fim de se verificar eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício... situação que implica o não conhecimento do writ, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício

Por isso, a decretação de sua prisão é extremamente necessária para tentar interromper a continuidade das atividades ilícitas... No dia 21/10/2022 o Ministério Público requereu a decretação da prisão de vários investigados, entre eles o ora paciente, o deferimento das medidas cautelares de sequestro de bens e valores, busca e apreensão... Compulsando os autos, verifico que a medida cautelar não revela aberta ilegalidade, ao adiantamento da tutela jurisdicional, pois a autoridade apontada como coatora fundamentou as razões da decretação

No caso, o autor da ação recolheu as custas iniciais, as quais foram, de plano e de ofício, consideradas insuficientes pelo Juízo, em razão da reconhecida incompatibilidade entre o valor atribuído à causa... Destaca-se que, segundo a jurisprudência desta Corte, a decretação de nulidade de atos processuais depende de efetiva demonstração de prejuízo da parte interessada ( pas de nullité sans grief ), por prevalência... julgamento por meio virtual, mesmo com a oposição pela parte, não acarreta, em regra, prejuízo nas hipóteses em que não há previsão legal ou regimental de sustentação oral, sendo imprescindível, para a decretação

relativização da regra da prisão penal, de modo que, inclusive nos termos da jurisprudência desta Corte, não se admite, com assento no Princípio Acusatório, que o vício de fundamentação seja suprido, de ofício... Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria... Verifica-se que entre a decretação do acautelamento preventivo até a data de hoje, não trouxe, o requerente, quaisquer elementos novos que alterem a situação fática ensejadora da prisão, encontrando-se

No caso, o autor da ação recolheu as custas iniciais, as quais foram, de plano e de ofício, consideradas insuficientes pelo Juízo, em razão da reconhecida incompatibilidade entre o valor atribuído à causa... Destaca-se que, segundo a jurisprudência desta Corte, a decretação de nulidade de atos processuais depende de efetiva demonstração de prejuízo da parte interessada ( pas de nullité sans grief ), por prevalência... julgamento por meio virtual, mesmo com a oposição pela parte, não acarreta, em regra, prejuízo nas hipóteses em que não há previsão legal ou regimental de sustentação oral, sendo imprescindível, para a decretação

ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1... ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1... Contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, mediante a aplicação de medidas cautelares

Assim, verifica-se configurada manifesta ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício, ante a nulidade da decisão de pronúncia por vício de excesso de linguagem... DESTAQUE A periculosidade do agente e a intimidação de testemunha justificam a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O ponto crucial a ser discutido é o fato de toda a investigação policial ter sido originada de ofício encaminhado pela SUSEP à Polícia Federal, cuja consequência foi a deflagração

A preventiva decorrente da conversão de prisão em flagrante, ontologicamente, não difere daquela resultante de decretação... CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO. 1... CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1. [...] 4

ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1... ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1... No presente caso, porém, está configurada ilegalidade flagrante que autoriza a cognição de ofício da matéria

de prisão preventiva de ofício, bem como a inexistir “poder geral de cautela dos Juízes” em matéria processual penal... relatório, o Desembargador Alexandre Guedes Alcoforado Assunção, entendeu ser situação de constrangimento ilegal, inclusive, citou a redação do art. 311 do Código de Processo Penal sobre a vedação de decretação