Antecipacao de Tutela em Notícias

Somente a parte recorrente, quando interpõe um recurso, possui a legítima expectativa de obter uma tutela jurisdicional em seu favor... O legislador constituinte promoveu uma ponderação entre direitos fundamentais - o direito de liberdade e de dignidade humana do devedor versus o direito à tutela jurisdicional efetiva, à sobrevivência... Isso porque, numa ponderação entre direitos fundamentais - o direito de liberdade e de dignidade humana do devedor advogado inadimplente de obrigação alimentícia versus o direito à tutela jurisdicional

Segundo Favreto, a Justiça Federal de Pelotas analisou o caso e concedeu a antecipação da tutela por entender que as fotos apresentadas e o certificado de dispensa de incorporação do Ministério da Marinha

Ademais, a Lei nº 12.965 /2014 que estabeleceu o Marco Civil da Internet no Brasil ratificou expressamente a possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela, precisamente em seu § 4.º , do artigo 19

Pede a antecipação da tutela para possibilitar que tome posse do cargo inicie o exercício, produzindo, por consequência, todos os efeitos legais decorrentes... O pedido de tutela de urgência foi deferido em parte para determinar a reserva da vaga à autora... da tutela, a autora busca apenas reconhecer a nulidade de ato administrativo que afirma ser imotivado e ilegal

No último dia 16/09/2022 a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cancelou a Súmula 212 relativa ao campo do direito tributário. A Súmula 212 determinava que "a compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória". Seu cancelamento decorreu do efeito vinculante do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.296 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no qual prevaleceu o voto inicialmente divergente do Ministro Alexandre de Moraes, que tornou-se o voto condutor. Segundo afirma o ministro relator do voto condutor “a cautelaridade do mandado de segurança é ínsita à proteção constitucional ao direito líquido e certo e encontra assento na própria Constituição Federal . Em vista disso, não será possível a edição de lei ou ato normativo que vede a concessão de medida liminar na via mandamental, sob pena de violação à garantia de pleno acesso à jurisdição e à própria defesa do direito líquido e certo protegida

Em primeiro grau, o juiz confirmou a antecipação de tutela e condenou a locadora a reduzir o aluguel em 50%, por três meses, com previsão de reavaliação no fim do período.

Portanto, preenchidos os requisitos legais, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela, para o fim de determinar que a ré restitua a conta do autor na rede social Instagram, no prazo de 24 horas, sob pena... Em um dos meus casos, justiça do Paraná defere tutela antecipada para reativação de página de consumidora que foi invadida. Na decisão consta, in verbis: (...)

Decretação de prisão preventiva para antecipação de cumprimento da pena. Incabível. Possibilidade de alteração jurisprudencial no julgamento do Tema n. 1068/STF... Ademais, a teor da redação legal incluída pela Lei n. 13.964 /2019,"não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena"(art. 313 , § 2º , do CPP

No caso, o juízo monocrático postergou a análise do pedido de antecipação de tutela após a apresentação de contestação... A tutela de urgência foi concedida pelo desembargador federal Souza Prudente, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1)... exclusão da especialidade em Cirurgia Básica das prioridades estabelecidas pelo Ministério da Saúde, o magistrado disse que tal circunstância, por si só, não tem o condão de autorizar o indeferimento da tutela

Em 1º grau, o juiz Federal Marco Aurelio de Mello Castrianni, da 1ª vara Cível Federal de São Paulo, indeferiu o pedido de antecipação de tutela... Assim, o desembargador entendeu que o pedido de antecipação da tutela recursal deve ser deferido para suspender os efeitos do leilão realizado, até decisão final dos autos, ou demonstração documental de... determinando ainda em tutela precoce a impossibilidade de inscrição do nome do seu no SPC e SERASA e demais órgãos de crédito