Horas Extras em Notícias

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  • Decisões recentes sobre escala de serviços 12 X 36

    Notícias14/03/2023Grupo Bettencourt
    1ª) Empresa é condenada por impor jornadas de 12 horas a porteiro A 8ª Vara do Trabalho da Zona Sul condenou uma empresa de terceirização de serviços a pagar horas extras a empregado que era exposto a... A prestação de trabalho extraordinário de forma habitual, isto é, as horas extras, deverá incidir em cálculos de FGTS, de aviso prévio, de folga semanal remunerada, de férias e de 13º salário... Embora tenha concedido as horas extras, a magistrada não acatou a solicitação de danos morais por suposto abalo emocional provocado pela escala, já que “não houve demonstração de qualquer ato abusivo por
  • [Resumo] Informativo STF 1085

    Notícias13/03/2023BLOG Anna Cavalcante
    Contudo, deve ser afastada interpretação que impeça a remuneração desses policiais pelo desempenho de serviço extraordinário (horas extras) que não esteja compreendida no subsídio... extras realizadas que ultrapassem a quantidade remunerada pela parcela única.”... 3.3.2023 (sexta-feira), às 23:59 Tese fixada: “O regime de subsídio não é compatível com a percepção de outras parcelas inerentes ao exercício do cargo, mas não afasta o direito à retribuição pelas horas
  • Falta de controle de ponto não obriga ao pagamento de horas extras para empregadas domésticas.

    Notícias07/03/2023Thiago Pires
    O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que uma empregada doméstica não tem direito a receber horas extras quando não consegue comprovar as horas que trabalhou... A trabalhadora alegava que trabalhava das 10h às 20h, com intervalo de 30 minutos, e queria ser paga pelas horas extras... As quatro horas desse dia eram divididas nos demais dias, resultando em 48 minutos a mais de trabalho. A decisão foi unânime
  • STJ confirma horas extras a Servidor Público Radiologista

    Notícias23/02/2023Raphael Luque
    do artigo 1º da Lei 1.234 /1950, mas também ao pagamento de horas extras em relação a todo o período trabalhado além desse limite... O servidor público federal que executa as suas atividades em contato com substâncias radioativas e ionizantes em jornada superior a 24 horas semanais tem direito não apenas à redução da jornada, nos termos
  • Provas presentes nos autos de processo prevalecem sobre confissão ficta

    Notícias20/02/2023Rafael Costa Monteiro
    Segundo o artigo 62 da Consolidação das Leis de Trabalho ( CLT ), não se aplica aos cargos de confiança o controle de jornada, portanto o empregador não é obrigado a pagar horas extras para o colaborador... Baseada nesse entendimento, a 12ª Turma do TRT da 2ª Região manteve decisão de 1º grau que negou pedido de pagamento de horas extras, férias e outras verbas para superintendente do Banco Fibra
  • Motorista de ônibus receberá horas extras por atividades feitas no trajeto da viagem

    Notícias20/02/2023O Direito Agora
    No primeiro grau, o juízo da 10ª Vara do Trabalho de Goiânia (GO) indeferiu os pedidos de horas extras, intervalos intra e interjornada e adicional noturno do trabalhador... Em sede recursal, o empregado alegou que o pedido de horas extras teria sido feito com base no tempo total da viagem, pleiteando a reforma do decisão para que as empregadoras fossem condenadas ao pagamento
  • Negado reconhecimento de vínculo empregatício de grávida!

    Notícias17/02/2023Cilas Blunno
    A Reclamante laborava nas dependências da Reclamada de segunda à sexta das 08:00 às 17:00, tendo 01:00 (uma hora) de pausa para refeição... o mérito de tal questão sem os elementos essenciais à formação de um substrato mínimo de análise para a subsunção da norma jurídica abstrata ao caso concreto, sob pena de render ensejo a julgamento extra
  • Motorista de cantoras sertanejas receberá horas extras por falta de controle de jornada nos deslocamentos para os shows

    Notícias17/02/2023Rafael Costa Monteiro
    Pediu a exclusão das horas extras deferidas... Por fim, apontou que as horas extras deverão refletir sobre o 13º salário, férias,, aviso prévio e FGTS + 40%. Processo 0010286-28.2021.5.18.0017... Ao analisar os autos, o desembargador verificou que a empresa não juntou documentos de registro da jornada do empregado e nem produziu provas que demonstrassem a ausência de horas extras
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