Decisão de Fachin: Inadmissibilidade de confissão captada por câmera sem advertência do direito ao silêncio como prova de condenação é restabelecida
Posto isso, com fulcro no art. 21, § 1º do RISTF, concedo a ordem para restabelecer a sentença de 1º grau que desclassificou a conduta de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343 /2006) para posse de droga... para consumo pessoal (art. 28 , caput, da Lei 11.343 /2006)... Nesse passo, adequada a solução pelo Juízo singular que, não antevendo elementos suficientes para condenar o paciente como incurso no art. 33 , da lei 11.343 /2006 desclassificou a conduta para a figura