Decretação do Ofício em Notícias

No entanto, nada impede que, de ofício, este Tribunal Superior constate a existência de ilegalidade flagrante, circunstância que ora passo a examinar... Contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente e reestabelecer as medidas cautelares originalmente impostas pelo juízo de origem, de suspensão do exercício da advocacia... substituto de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício

reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada" (art. 144), sendo que "a modificação introduzida, de ofício

O impetrante sustenta, em síntese, que "[a] paciente foi cerceada de sua liberdade pela suposta prática do crime previsto no artigo 33 da Lei 11.343 /06, a autoridade policial representou pela decretação... Promotora de Justiça ofereceu denúncia em desfavor do paciente pela suposta prática do delito previsto no artigo 33 da Lei de Drogas e nesta mesma oportunidade representando pela decretação da prisão preventiva... dependente totalmente da paciente determinando ainda a expedição do competente alvará de soltura; b) Caso Vossa Excelência, não conheça do presente habeas corpus , seja então, concedida a ordem de ofício

ATO DE OFÍCIO PRATICADO PELO RÉU. ATIPICIDADE DA CONDUTA. 1... A decretação da medida cautelar de interceptação não atendeu aos pressupostos e fundamentos de cautelaridade, visto que, não obstante os crimes investigados serem punidos com reclusão e haver investigação... Concessão de habeas corpus de ofício para restabelecer a decisão do Juiz Federal da Segunda Vara de Niterói, que absolveu sumariamente o recorrente dos crimes descritos no art. 3º , inciso III , da Lei

Como se depreende do ofício expedido, em 12/09/2022, pela Juíza à Defensoria Pública da Paraíba, quando aprazada data inicial para sessão do Tribunal do Júri, em 26/09/2022, foi solicitada a designação... A doutrina pátria sobre o sistema de nulidades no processo penal, em especial a regência dos princípios do prejuízo e da causalidade como critérios para decretação da nulidade assim registra: "a desobediência

ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1... No entanto, nada impede que, de ofício, este Tribunal Superior constate a existência de ilegalidade flagrante, circunstância que ora passo a examinar... pelo Juiz de primeiro grau e a possibilidade da decretação de nova prisão preventiva, desde que devidamente fundamentada ( HC 552.194/RS , Rel

Além disso, a gravidade abstrata do delito, por si só, não justifica a decretação da prisão preventiva. Precedentes. 3... Todavia, de ofício, determina-se que o paciente aguarde o julgamento da apelação em estabelecimento adequado ao regime semiaberto, fixado na sentença, se por outro motivo não estiver submetido a regime... DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR

O juiz não pode decretar a prisão temporária de ofício... O juiz pode determinar a prisão preventiva de ofício somente durante o processo... Contem, ainda, requisitos necessários à sua decretação, que são: garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal

No âmbito da administração tributária de todos os entes federados, o art. 198 do CTN , ao mesmo tempo que veda a divulgação de informação obtida em razão do ofício (sobre a situação econômica ou financeira... Em outras palavras, o direito do autor só seria extinto ou modificado após a decretação da rescisão ou da revisão por sentença e, para tanto, seria necessária a realização de um pedido em reconvenção ou... Embora haja afirmado categoricamente a inexistência de elementos suficientes e plausíveis para a decretação da custódia cautelar, o Juiz de primeiro grau, na decisão que homologou o flagrante do acusado

ATO DE OFÍCIO PRATICADO PELO RÉU. ATIPICIDADE DA CONDUTA. 1... A decretação da medida cautelar de interceptação não atendeu aos pressupostos e fundamentos de cautelaridade, visto que, não obstante os crimes investigados serem punidos com reclusão e haver investigação... Concessão de habeas corpus de ofício para restabelecer a decisão do Juiz Federal da Segunda Vara de Niterói, que absolveu sumariamente o recorrente dos crimes descritos no art. 3º , inciso III , da Lei