STJ 2023 - Dosimetria Irregular - Lei de Drogas - O Fato de Ter Bom Emprego não pode Negativar o Vetorial das Circunstâncias
Na primeira fase, atento a tais circunstâncias, fixo a pena em 04 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e pagamento de 1050 (mil e cinquenta) dias-multa... Consta dos autos que o paciente WESLEY CCCCCCC foi condenado, como incurso no artigo 35 da Lei 11.343 /2006, a 4 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 1.050 dias-multa... Ante o exposto, concedo parcialmente a ordem para reduzir a pena aplicada para 3 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 875 dias-multa. Comunique-se. Publique-se. Intimem-se