Compilado de Jurisprudência do STJ - Resumo Informativo nº 808 - 23 de abril de 2024
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O art. 1.578 do Código Civil prevê a perda do direito de uso do nome de casado para o caso de o cônjuge ser declarado culpado na ação de separação judicial... e a imediata entrega do respectivo dinheiro decorrente da alienação judicial ao credor... Necessidade de prévia invalidação da assembleia para o manejo da ação responsabilizatória