Assistência Judiciária Gratuita.declaração em Notícias

SUM- 463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA... COMPROVAÇÃO.I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde... que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015 );” SUM- 463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Embargos de declaração opostos pela recorrente, foram rejeitados... ementa: "AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS POR SERVIÇOS PROFISSIONAIS - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Decisão que negou a gratuidade de justiça à agravante, com o fundamento de que, a teor da declaração... gratuidade da justiça é realizado por um dos cônjuges, poderá haver um forte vínculo entre a situação financeira dos consortes, sobretudo em razão do regime matrimonial de bens e o dever de mútua assistência

Nas razões recursais (fls. 02⁄41), sustenta o agravante, em síntese, que: (i) faz jus à assistência judiciária gratuita; (ii) por problemas financeiros, não conseguiu pagar as duas primeiras parcelas do... A começar pela assistência judiciária gratuita, entendo por bem deferi-la , especificamente para os atos processuais relativos ao presente recurso (CPC, art. 98, § 5º), por ter sido comprovada a hipossuficiência... Ao menos prima facie , entendo que a declaração de ¿ausente¿ em 3 (três) tentativas, feita pelo agente dos Correios, não é capaz de constituir o devedor em mora, já que a notificação foi apenas enviada

Nesta feita, requer o requerente o pedido de deferimento da assistência judiciária gratuita, pois como atesta, não possui condições de arcar com as despesas processuais sob pena de prejuízo ao seu sustento... (ECA) Esse requisito também se encontra preenchido conforme faz prova a declaração juntada aos autos a fim de preencher a exigência legal... portadora de RG Nº ..., sem endereço eletrônico, residente e domiciliado em rua ..., nº ..., bairro ..., CEP 63020-350, Juazeiro do Norte/CE, por meio da Defensoria Pública do Estado do Ceará, com declaração

O entendimento do TJ-BA sobre a questão é que, "havendo fundados motivos pode o magistrado indeferir pedido de assistência judiciária, como em casos que face a atividade profissional do requerente, haja... Para comprovar sua situação econômica, apresentou contracheques e a declaração do imposto de renda de 2021

judiciária gratuita, independentemente da comprovação da insuficiência econômica... judiciária gratuita, nos termos do art. 51 da Lei n. 10.741 /2003 (Estatuto da Pessoa Idosa)... entidades beneficentes prestadoras de serviços à pessoa idosa, em razão do seu caráter filantrópico ou sem fim lucrativo e da natureza do público atendido, é assegurado o direito ao benefício da assistência judiciária gratuita

Assistência Judiciária Gratuita adequadamente concedida. Dano moral configurado e bem delineado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099 /95, art. 46 , "in fine"... É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos : I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração... ; Isso porque, há Súmula do Tribunal de Justiça sobre o tema, qual seja, de número 597: Súmula 597 STJ – A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência

1.929, o Embargante suscita os vícios da obscuridade, contradição, omissão e erro material, ao argumento de que estariam presentes os requisitos exigidos para o deferimento do benefício da justiça gratuita... JORGE DO NASCIMENTO VIANA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO N. 0006056-13.2017.8.08.0048 EMBGTE: ERICSON LUIZ RAMOS EMBGDO: ALMERINDA FERREIRA DIAS SOUZA E OUTROS RELATOR: DES... QUARTA CÂMARA CÍVEL DECISÕES 1- Embargos de Declaração Cível Nº 0006056-13.2017.8.08.0048 SERRA - 1ª VARA CÍVEL EMGTE ERICSON LUIZ RAMOS Advogado (a) ADEMIR JOSE DA SILVA 007457 - ES Advogado (a) SALOMAO

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de um mecânico da Mistral Construção e Engenharia Ltda., de São Paulo (SP), à assistência judiciária gratuita em ação contra a empresa... jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos... “Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor ou feita por seu advogado

1.929, o Embargante suscita os vícios da obscuridade, contradição, omissão e erro material, ao argumento de que estariam presentes os requisitos exigidos para o deferimento do benefício da justiça gratuita... JORGE DO NASCIMENTO VIANA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO N. 0006056-13.2017.8.08.0048 EMBGTE: ERICSON LUIZ RAMOS EMBGDO: ALMERINDA FERREIRA DIAS SOUZA E OUTROS RELATOR: DES... QUARTA CÂMARA CÍVEL DECISÕES 1- Embargos de Declaração Cível Nº 0006056-13.2017.8.08.0048 SERRA - 1ª VARA CÍVEL EMGTE ERICSON LUIZ RAMOS Advogado (a) SALOMAO BARBOSA 22804 - ES EMGDO ALMERINDA FERREIRA