Art. 1, Inc. I lei de Inelegibilidade - Lc 64/90 em Notícias

Consoante o art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei das Inelegibilidades (Lei Complementar n. 64 /90), são inelegíveis para quaisquer cargos “os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou... Ocorre, no entanto, que o § 2º do art. 1º da Lei de Improbidade Administrativa , acrescido pela Lei n. 14.230 /2021, passou a considerar dolo, para os fins de aplicação do referido diploma, “a vontade... esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art

Ocorre que a Lei Complementar 64 /90 traz em seu bojo alguns critérios de inelegibilidades, ou seja, de caráter negativo, casos em que aquele que estiver enquadrado em um dos rol poderá ter seu registro... Vale ressaltar que o rol embora seja bastante extensivo dos artigos 1º e 2º, é preciso que estejam em conformidades aos ditames constitucionais... Justiça Eleitoral, é possível haver um domicílio eleitoral, ainda que não se reside naquela localidade, mas que comprove minimamente alguma vinculação ao determinado local, seja afetivo, familiar, etc : Art

ART. 86 , § 2º , DA LEI Nº 8.112 /1990 (ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DA UNIÃO). ART. 1º, II, L, DA LC Nº 64 /90. POSTERIOR DESISTÊNCIA E/OU NÃO EFETIVAÇÃO DO REGISTRO. ERÁRIO. RESTITUIÇÃO... O primeiro questionamento encontra-se formulado nos seguintes termos: “o afastamento previsto na Lei Complementar nº 64 /90, art. 1º , II , l, pode ocorrer após a escolha em convenção, extrapolando o prazo... NÃO INCIDÊNCIA DA CAUSA DE INELEGIBILIDADE DO ART. 1º, I, L, DA LC nº 64 /1990. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DESPROVIDO.1

860 da repercussão geral: “A condenação por abuso de poder econômico ou político em ação de investigação judicial eleitoral transitada em julgado, ex vi do art. 22 , XIV , da Lei Complementar 64 /90... Em seguida, o ministro Alexandre de Moraes pediu vista dos autos. (1) CPP : “Art. 28... De tal forma, a coisa julgada penal admite desfazimento, desde que preenchidas as hipóteses taxativamente previstas no art. 621 do CPP (1) e reproduzidas no RISTF (art. 263) (2)

transitada em julgado, ex vi do art. 22 , XIV , da Lei Complementar 64 /90, em sua redação primitiva, é apta a atrair a incidência da inelegibilidade do art. 1º , inciso I , alínea d , na redação dada... os requisitos do art. 87 da CF (1)... 215, § 1º (5), da CF)

22 da Lei Complementar nº 64 /90, sujeitando os responsáveis e beneficiários a cassação de registro ou diploma, bem como sanção de inelegibilidade, constituem também crimes tipificados no Art. 299 e/... ou no Art. 334 do Código Eleitoral , sujeitando os responsáveis a pena privativa de liberdade (reclusão até 4 anos, no caso de corrupção eleitoral, e detenção de 6 meses a 1 ano, na hipótese de aliciamento... território do estado do Piauí, vem a público alertar a candidatos, partidos, coligações, apoiadores e simpatizantes que tais condutas, além de configurarem abuso de poder econômico punível na forma do Art

/88) e a delegação (art. 68 , § 1º , II , da CRFB/88 )... Na experiência brasileira, seu tratamento legal é de competência privativa da União (art. 22 , I , CRFB/88 ), tendo sido vedada a edição de medida provisória sobre a matéria (art. 62, § 1º, I, a, da CRB... Tem como fontes a Constituição Federal , a Lei 4.737 /65 e suas alterações posteriores, consubstanciando o Código Eleitoral , a Lei 9.096 /95 ( Lei dos Partidos Políticos ), a LC 64 /90 e alterações posteriores

Segundo a alínea g do inciso I do art. 1º da “Lei de Inelegibilidade” (Lei Complementar nº 64 , de 1990), são inelegíveis para qualquer cargo “os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos... 63, § 1º, do Regimento Interno do Tribunal... Ao Presidente não são distribuídos processos desde a sua posse, salvo as matérias de sua competência, conforme disposto no § 1º do art. 4º do Regimento Interno

22 , inciso XVI , da Lei Complementar nº 64 /90... Com esse objetivo, o Ministério Público Eleitoral em Goiás (MP Eleitoral) expediu Recomendação, nesta segunda-feira (1º), ao ministro de Estado das Cidades, Alexandre Baldy... em que se verificou, além da cassação do registro ou diploma do candidato diretamente beneficiado pela interferência do poder econômico ou pelo desvio ou abuso do poder de autoridade, conforme prevê o art

/90... Borba Trabalho e Progresso Art. 1º, inciso I, alínea "g", da Lei Complementar 64/90 Registro indeferido 06013046420186210000 12/09 Eduardo da Silva Bueno O Rio Grande no Caminho Certo Art. 1º, inciso... Julgamento Candidato Partido/coligação Motivo da impugnação Decisão do TRE Processo 06/09 Reginaldo Bacci Acunha Rio Grande Unido e Forte Art. 1º, inciso I, alínea "o", da Lei Complementar 64/90 Registro