Art. 489 da Lei 13105/15 em Notícias

Ve-se, portanto, a ausência de contrariedade aos arts. 489 , § 1º , IV , 1.022 , II , do CPC/2015 . VIII – Agravo interno improvido.”... ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 , AMBOS DO CPC/2015 . INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA... VI – Outrossim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 , quando o julgador se manifesta clara e fundamentadamente acerca

Por sua vez, não se pode afirmar, como pretende o Embargante, que a decisão contrariou o art. 3º do CPP e o art. 489 , § 1º , do CPC , simplesmente por não apreciar determinada matéria na ocasião desejada... tratar-se-iam de pós-fato impunível, consunto às alegadas sonegações, porquanto, a apresentação de tais planilhas deu-se em momento posterior, quando já configurado, em tese, o crime desonegação fiscal. 15

ART. 139 IV CPC/15 . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1... Essas medidas, contudo, serão aplicadas de forma subsidiária às medidas tipificadas, com observação do contraditório, ainda que diferido, e por meio de decisão à luz do art. 489 , § 1º , I e II¿ . 4... Na forma do artigo 805 , do CPC , quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. 7

Logo, a indicação de julgado simples e isolado não ostenta a natureza jurídica de "súmula, jurisprudência ou precedente" para fins de aplicação do art. 489 , § 1º , VI , do CPC... DESTAQUE A indicação de julgado simples e isolado não ostenta a natureza jurídica de "súmula, jurisprudência ou precedente" para fins de aplicação do art. 489 , § 1º , VI , do CPC... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Art. 489 , § 1º , VI , do CPC/2015 . Decisão judicial. Fundamentação. Precedente. Conceito limitado. Princípio da não-surpresa. Observância

Tanto é viciado esse tipo de fundamentação judicial que o novo Código de Processo Civil , em seu art. 489 , § 1º , previu expressamente como vício da decisão a hipótese em que ela invocar motivos que se... § 1º , II e III , do CPC , aplicável, analogicamente, por força do art. 3º do CPP . 3... existência de relatório policial e parecer favorável do Ministério Público, sem qualquer indicação do contexto fático, nem mesmo os nomes dos investigados, incorrendo, assim, no vício previsto no art. 489

De outro lado, MARCIO FERREIRA BINS ELY suscita, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 315 , § 2º , inciso IV , 381 , inciso III , 619 , do CPP , aos arts. 489 , § 1º , incisos III e IV... Como se colhe da denúncia (e-STJ, fls. 1-5), a conduta imputada à parte recorrente e ao corréu é a nomeação de VIVIANE SIMON MARTINS COSTA para o exercício de cargo na Câmara Municipal de Porto Alegre... é"totalmente descabido, especialmente em relação à ora recorrente, o argumento deduzido no r. acórdão fustigado no sentido de que a r. sentença não poderia decidir com base no inciso II do art. 386 do CPC

REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS... Início 15.AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE SÓCIO ADMINISTRADOR E DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES... IX , DA CARTA MAGNA , E ART. 11 , CAPUT, DO CPC , APROPRIADA E CONVENIENTEMENTE OBSERVADOS. PROLOGAIS

Essa postura é inclusive reforçada, atualmente, pelos arts. 489 , § 3º , e 927 do CPC/2015... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Trata-se, no caso, de companhia aérea contratada para o transporte de um adolescente, que, com 15 anos de idade, viajava sozinho... Art. 105 do CPC/2015 . Penhora. Intimação pessoal. Desnecessidade. Intimação do procurador constituído válida. Art. 841 , §§ 1º E 2º , DO CPC/2015

Conformidade com o art. 489 do Código de Processo Civil . MÉRITO. Escrivão de Polícia... Arbitramento dos honorários advocatícios recursais, a título de observação, em favor da parte vencedora, com fundamento no artigo 85 , §§ 3º , 4º e 11 , do CPC/15 . 8... Por força do artigo 85 , § 11 do CPC , fica a verba honorária majorada para 20%. Por estes fundamentos, pelo meu voto, nego provimento ao recurso

O art. 489 , § 1º , VI , do CPC/2015 , dispõe: "Art. 489... Inteligência dos arts. 13 e 15 da Lei n. 11.101 /2005... Art. 489 , § 1º , VI , do CPC/2015 . Inobservância de súmula, jurisprudência ou precedente. Demonstração de distinção ou superação. Súmulas e precedentes vinculantes. Aplicabilidade