Art. 5 da Constituição Federal de 88 em Notícias

A fim de densificar a proteção constitucional estabelecida pelo art. 231 da CF/88 , a Lei da Ação Civil Pública assegura a reparação por danos extrapatrimoniais causados em prejuízo à honra e à dignidade... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO CF/1988 , art. 5º , LXXVIII CPC/2015 , arts. 2º , 4º , 14 , 1.045 e 1.046 #############################################################################################... Constituição de novo advogado. Ônus da parte

Com efeito, o princípio da presunção de inocência, que tem sua origem no direito romano pela regra do in dubio pro reo , foi consagrado no art. 5º , inciso LVII , da Constituição Federal... Logo, está configurada, no caso em exame, a ofensa ao dever de fundamentação das decisões judiciais (art. 93 , IX , da CF/1988 ), havendo, por conseguinte, constrangimento ilegal capaz de ensejar a reforma

No recurso extraordinário (eDOC 64, p. 1-17), interposto com base no art. 102 , III , a , do permissivo constitucional, aponta-se ofensa ao art. art. 5º , XXXVIII , c , da Constituição Federal... XXXVIII , c , da Constituição Federal... Noutro norte, em que pese a soberania das decisões proferidas pelo Tribunal do Júri - juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, como prevê o ad. 50 , XXXVIII, da CF/88, se manifestamente contrária

Requer-se ainda Excelências, diante do tamanho ferimento ao princípio da igualdade, elencado na carta maior em seu artigo 5º , inciso I da Constituição Federal , seja dado tratamento EXTENSIVO a todos... inciso IX da Lei Complementar n. 529/2011 do Estado de Santa Catarina; Subsidiariamente, caso não seja conhecido o habeas corpus, seja a ordem concedida de ofício, diante da manifesta ilegalidade ( CRFB/88... LV , da Constituição da Republica Federativa do Brasil , ou, no máximo, alguma flagrante incorreção ou inadequação na análise dos fatos por parte da autoridade penitenciária

Como ressaltei naquela ocasião, a expressão "lei penal" contida no art. 5º , inciso XL , da Constituição Federal deve ser interpretada como gênero... XL , da Constituição Federal... A esse respeito esclarece o autor que "em sendo novatio legis in mellius, a retroação aos processos em curso é mandatória por imposição constitucional (art. 5º , XL , da CRFB/88 ), não lhe sendo oponível

/88)... inciso XLVII , alínea¿b, da CF/88... Com a decisão que estabeleceu o limite temporal para a aplicação da pena, o TRF1 garantiu que o réu não recebesse, em tese, uma sanção de caráter perpétuo, o que é vedado pela Constituição Federal ( CF

da CF/88 , segundo o qual "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação"... Segundo o desembargador relator Davi Furtado Meirelles, trata-se de uma situação propícia para piadas, bullying e outras formas de constrangimento, ficando claro que tais condições ferem o inciso X do art. 5º

O mandado de segurança, explicou o magistrado, está previsto no art. 5º , LXIX , da Constituição Federal ( CF/88) que determina que o direito a ser protegido deve ser claro e iminente ou concreto o prejuízo... réu participar do interrogatório do corréu” e declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 191 do Código de Processo Penal , ou seja, proclamou a não conformidade do artigo com a Constituição Federal

( CF/1988 , art. 5º , XIII )... As mencionadas disposições afrontam os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, do devido processo legal substantivo ( CF/1988 , art. 5º , LIV ) e, especialmente, do livre exercício profissional... 5.378/DF , relator Ministro Edson Fachin, julgamento virtual finalizado em 16.12.2022 (sexta-feira), às 23:59 Resumo: É inconstitucional lei estadual que, editada no período entre a promulgação da EC 88

Como ressaltei naquela ocasião, a expressão "lei penal" contida no art. 5º , inciso XL , da Constituição Federal deve ser interpretada como gênero... XL , da Constituição Federal... A esse respeito esclarece o autor que "em sendo novatio legis in melliu s, a retroação aos processos em curso é mandatória por imposição constitucional (art. 5º , XL , da CRFB/88 ), não lhe sendo oponível