Art. 77 do Código Penal em Notícias

Diante da da gravidade dos fatos é incabível a concessão dos benefícios dos artigos 44 e 77 do Código Penal... A presença de circunstância judicial desfavorável também afasta a substituição da pena reclusiva por restritiva de direitos, a teor do art. 44 , III , do CP... Tendo em vista o quantum da pena e a primariedade do acusado, mas presente uma vetorial negativa, deve ser mantido o regime semiaberto, nos termos do art. 33 , § 2º , c, e § 3º, do CP

Ausentes, pelo total das penas, os requisitos para os benefícios dos artigos 44 ou art. 77 do Código Penal... O impetrante sustenta vício do acordão que não reconheceu a aplicabilidade do art. 71 do Código Penal... Requer o reconhecimento do crime continuado, conforme art. 71 do CP , reformando, por conseguinte, a pena aplicada

Em relação ao art. 77 do Código Penal , a Corte de origem decidiu que "não se mostra razoável a suspensão condicional da pena, aplicando ao réu medida restritiva mais longa e duradoura" (fl. 247)... Por fim, aduz-se que há divergência jurisprudencial e a negativa de vigência ao art. 77 do Código Penal , pleiteando-se que seja concedida ao Recorrente a suspensão condicional da pena, pois estariam presentes... Consta nos autos que o Recorrente foi condenado como incurso nos arts. 129 , § 9.º , e 163, parágrafo único, inciso I, ambos do Código Penal , e no art. 21 da Lei de Contravencoes Penais , às penas de

Inviáveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, bem como a suspensão condicional da pena, à míngua dos requisitos dos artigos 44 e 77 do Código Penal . 7... Adequado o regime inicial semiaberto fixado para o início do cumprimento da pena imposta ao apelante, tendo em vista o quantum da reprimenda, a teor do previsto no art. 33 , § 2º , alínea 'b', do Código Penal

e 83 do Código Penal - CP , incluindo-se a interrupção e a ampliação dos prazos prescricionais (arts. 110 e 117 do CP )... dessa questão, já me manifestei no sentido de que a reincidência é responsável por inúmeros agravamentos na pena e no regime de cumprimento do condenado, conforme consta dos arts. 33 , 44 , 61 , 67 , 77

Aplicando-se o art. 44 , § 2º c. c. o art. 77 , inciso III , ambos do Código Penal , substituo a pena corporal por pena de prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas, cujo melhor disciplinamento... Nas razões do especial, aponta a defesa violação dos arts. 33 e 44 do CP e arts. 28 e 33 , § 4º , da Lei 11.343 /2006. Busca a desclassificação para uso, porquanto não comprovada a traficância... Por fim, pelo"quantum"da pena e pelas condições subjetivas do apelante, a pena restritiva de direitos não cumpriria os fins da sanção penal, consoante estabelece o artigo 4 4 do Código Penal e, tampouco

nos termos do Art. 33 , 2º§, ‘’c’’ do CP ; i) Seja aplicada a suspensão condicional da pena, nos termos do Art. 77 do CP Termos em que, pede deferimento... Sendo assim, o réu preenche os requisitos do artigo 77 do código Penal . Portanto, de rigor, a aplicação da suspensão condicional da Pena... C.7) DA SUSPENSÃO DA PENA – Art. 77 do CP Considerando a pena no mínimo legal e a redução pela tentativa no patamar máximo a pena ficará em 2 (dois) anos

Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou a suspensão condicional da pena, por falta dos requisitos dos artigos 44 e 77 do Código Penal , notadamente por se... Incabíveis os benefícios do art. 44 e 77 do Código Penal , tendo em vista a circunstância do delito, especialmente a culpabilidade, a revelar a insuficiência de tais medidas como resposta estatal punitiva... Incabíveis os benefícios do art. 44 e 77 do Código Penal , tendo em vista a circunstância do delito, especialmente pela valoração negativa da culpabilidade, a revelar a insuficiência de tais medidas como

A suspensão condicional, da pena, sursi, prevista no artigo 77 do Código Penal , o juiz poderá suspender o cumprimento da pena por até dois anos, desde que presente os requisitos objetivos e subjetivos

do Código Penal )... nos casos de crimes cometidos com a finalidade de ocultar infração anterior, quando houver um liame probatório indispensável, ou nas hipóteses de duas pessoas serem acusadas do mesmo crime (arts. 76 e 77