Constrangimento Ilegal por Excesso de Prazo na Conclusão do Inquérito Policial em Notícias

EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA.1... Não há constrangimento ilegal se a prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade em concreto dos fatos e o risco de reiteração delitiva, considerando... Postula, ainda, a revogação da prisão preventiva que lhe foi imposta, seja por excesso de prazo, seja pela ausência dos requisitos autorizadores da medida extrema

Assim delineada a moldura fática do caso em apreciação, com razão a defesa, ao aduzir a configuração de flagrante constrangimento ilegal... Em consequência, fica determinado o relaxamento da custódia da ré, em razão de excesso de prazo. ( AgRg no HC n. 566.977/SP , relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/4/2021... NULIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL. INVESTIGAÇÃO INICIADA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. POSTERIOR DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL

RIBEIRO DANTAS, J. 09/08/2022). - EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA... Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal... A QUESTÃO DO EXCESSO DE PRAZO DEVE SER ANALISADA À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO

Por conseguinte, visualizo a existência do constrangimento ilegal a que estão submetidos os recorrentes, bem como os demais corréus, em razão da ausência de justa causa pela falta de prova da materialidade... O que afasta o apontado constrangimento ilegal, e, portanto, bastam indicativos confiáveis, em relação ao fato e autoria, e as demais alegações serão analisadas posteriormente, não cabendo debate aprofundado... Preambularmente, quando os autos do Inquérito Policial n.316/2021/152706- A, oriundo da DPCA - Delegacia de Polícia da Criança e Adolescente de Vacaria/RS, distribuído sob nº 5003556-77.2022.8.21.0038

Esse foi o entendimento do desembargador Helvécio de Brito Maia Neto, do Tribunal de Justiça do Tocantins, para votar pelo trancamento de inquérito policial por excesso de prazo... A duração da investigação, entretanto, deve ter duração razoável sob o risco de caracterização de constrangimento ilegal... Ao analisar o caso, o desembargador lembrou que o artigo 10 do Código de Processo Penal estabelece como regra geral, o prazo de 30 dias para conclusão do inquérito policial, caso o indiciado esteja solto

EXCESSO DE PRAZO. PERDA DO OBJETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1... Desse modo, somente se cogita da existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo quando esse for motivado por descaso injustificado do Juízo processante, o que não se verifica na hipótese. 4... Quanto ao alegado excesso de prazo, não assiste razão ao recorrente, uma vez que na linha dos precedentes desta Corte, outra não é a conclusão a que se chega senão a de que o prazo para a conclusão da

Constrangimento ilegal evidenciado. Declaração de nulidade das provas colhidas de forma ilícita... decorrente do ingresso ilegal dos policiais na residência... O Juízo da Vara Federal Criminal, acolhendo a manifestação do Ministério Público, rechaçou a competência federal para apurar os crimes estaduais, determinando a instauração de inquérito policial na Polícia

APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS HÁ MAIS DE 6 ANOS, SEM QUE HAJA SEQUER INQUÉRITO POLICIAL EM CURSO. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. EXCESSO DE PRAZO EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO. 1... medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha visam garantir a integridade física e moral da mulher, vítima de violência doméstica, não podem elas perdurarem indefinidamente, criando evidente constrangimento ilegal... medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha visam garantir a integridade física e moral da mulher, vítima de violência doméstica, não podem elas perdurarem indefinidamente, criando evidente constrangimento ilegal

Constata-se, no caso, o alegado constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial na origem, instaurado em 2013, ou seja, há mais de 9 (nove) anos... STJ - SEXTA TURMA HC 653.299-SC Tese Jurídica Há excesso de prazo para conclusão de inquérito policial, quando, a despeito do investigado se encontrar solto e de não sofrer efeitos de qualquer medida restritiva... Resumo Oficial O prazo para a conclusão do inquérito policial, em caso de investigado solto, é impróprio. Assim, pode ser prorrogado a depender da complexidade das investigações

Constata-se, no caso, o alegado constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial na origem, instaurado em 2013, ou seja, há mais de 9 (nove) anos... Ramo do Direito - DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Excesso de prazo para a conclusão de inquérito policial. Investigação que perdura por mais de 9 anos. Investigado solto. Complexidade não evidenciada... DESTAQUE Há excesso de prazo para conclusão de inquérito policial, quando, a despeito do investigado se encontrar solto e de não sofrer efeitos de qualquer medida restritiva, a investigação perdura por