Dano Qualificado Art. 163 , Inciso Iii , do Código Penal em Notícias

DANO QUALIFICADO CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO. ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. III, DO CP . ABSOLVIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL... CRIME DE DANO QUALIFICADO. ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CP . DANO QUALIFICADO PRATICADO CONTRA PATRIMÔNIO PÚBLICO. DESTRUIÇÃO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA PARA EVASÃO... CRIME DE DANO QUALIFICADO. ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DOCP. DANO QUALIFICADO PRATICADO CONTRA PATRIMÔNIO PÚBLICO. DESTRUIÇÃO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA PARA EVASÃO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO

(eDOC 4, p. 1) A Defensoria Pública narra (eDOC 1) que o recorrente foi condenado pela prática dos crimes dos arts. 129, § 13º (lesão corporal); 155, caput (furto); 163, parágrafo único, III (dano qualificado... parágrafo único, inciso III, ambos do Código Penal... parágrafo único, inciso III, ambos do Código Penal , aplicando-se o artigo 395 , inciso III , do Código de Processo Penal , de modo analógico ao caso

de motim de presos, previsto no art. 354 do Código Penal , ou no crime de dano ao patrimônio público, conforme estabelecido no art. 163 do Código Penal... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 7.210 /1984 ( LEP ), art. 41 , I e VII e art. 50 , I Código Penal ( CP ), art. 163 e art. 354 Constituição Federal , art. 5º, IV ###############################... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 8.137 /1990, art. 1º , incisos I a IV Código Penal ( CP ), art. 168-A , § 1º , I Código Penal ( CP ), art. 111 , I Código de Processo Civil ( CPC ), art. 927e 1.039

121, § 2º, I, c/c art. 14, II, do CPB, c/c art. 1º , I , da lei 8.072 /90, tentativa de homicídio (qualificado), e art. 163, parágrafo único, I e IV, do CPB, dano qualificado... II , DO CÓDIGO PENAL E ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCS... incursando-o nas penas do art. 121 , § 2º , II c/c art. 14 , II , e art. 163, parágrafo único, I e IV, todos do Código Penal

à pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão; 359-M (Golpe de Estado) do Código Penal à pena de 5 (cinco) anos de reclusão; 163, parágrafo único, I, II, III e IV (dano qualificado), todos... à pena de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão; 359-M (Golpe de Estado) do Código Penal à pena de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de reclusão; 163, parágrafo único, I, II, III e IV (dano qualificado... à pena de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão; 359-M (Golpe de Estado) do Código Penal à pena de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de reclusão; 163, parágrafo único, I, II, III e IV, (dano qualificado

DESTAQUE: Não se enquadra como dano qualificado a lesão a bens das entidades não previstas expressamente no rol do art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal , em sua redação originária - anterior... Entidade não prevista expressamente no rol dos entes públicos descritos no art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal , antes da alteração operada pela Lei n. 13.531 /2017. Qualificadora... Art. 1º do Decreto n. 20.910 /1932

DESTAQUE Não se enquadra como dano qualificado a lesão a bens das entidades não previstas expressamente no rol do art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal , em sua redação originária - anterior... 163 do CP... No caso, o crime imputado de dano qualificado decorre de avarias a um imóvel pertencente à Caixa Econômica Federal - CEF, empresa pública

Insta destacar que a ameaça, artigo 147 do Código Penal , e as vias de fato, art. 21 da Lei de Contravencoes Penais , são absorvidas por esta modalidade de dano qualificado... No caso, a inicial acusatória contém a seguinte narrativa relativa à imputação do delito de dano qualificado pelo emprego de violência ou grave ameaça a pessoa (art. 163, parágrafo único, inciso I, do... o que justificaria a tipificação como sendo Art. 163, inciso I, do Código Penal , caso contrário, da forma que se encontra, o que temos é Art. 163, do Código Penal , na forma simples" (fl. 191)

Vide art. 163 do Código Penal : Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa... Dano qualificado Parágrafo único - Se o crime é cometido: I - com violência à pessoa ou grave ameaça; II - com emprego de substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais grave III... Nos termos legais, essa prática enquadra-se no tipo penal do furto, previsto no art. 155 do Código Penal : Art. 155 – Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena – reclusão, de um a quatro

ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, AMEAÇA, DANO QUALIFICADO, DESACATO E RESISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO... ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, AMEAÇA, DANO QUALIFICADO, RESISTÊNCIA E DESACATO. PRISÃO PREVENTIVA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM A FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS... "Como se vê, além do delito tipificado no art. 2.º , § 2.º , da Lei n. 12.850 /2013, o Paciente ainda foi denunciado pela suposta prática de outros crimes - ameaça, dano qualificado, resistência e desacato