Foro Competente do Domicílio do Autor Ou do Local do Acidente em Notícias

Foro do domicílio da vítima. Local de maior repercussão... Foro do domicílio do consumidor ou do local em que proferida a sentença. Aleatoriedade na escolha. Impossibilidade... e não do local de domicílio de legitimado extraordinário

Foro do domicílio da vítima. Local de maior repercussão... Foro do domicílio do consumidor ou do local em que proferida a sentença. Aleatoriedade na escolha. Impossibilidade... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia está em definir se o foro de domicílio do substituto processual é competente para processar e julgar a liquidação de sentença coletiva

a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu"... Se assim não fosse, restaria esvaziado o conteúdo normativo do art. 22 , II , do CPC/2015 , já que, em sua ampla maioria, os contratos de (ou por) adesão possuem cláusula que estabelece o foro competente... Acrescenta-se que os autores têm domicílio no Brasil, motivo pelo qual a Justiça brasileira é competente para conhecer da demanda, nos termos da norma prevista no já citado art. 22 , II , do CPC/2015

a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu"... Se assim não fosse, restaria esvaziado o conteúdo normativo do art. 22 , II , do CPC/2015 , já que, em sua ampla maioria, os contratos de (ou por) adesão possuem cláusula que estabelece o foro competente... Acrescenta-se que os autores têm domicílio no Brasil, motivo pelo qual a Justiça brasileira é competente para conhecer da demanda, nos termos da norma prevista no já citado art. 22 , II , do CPC/2015

de residência do autor ou no local do dano... de residência dos autores ou no local do dano... Competência do foro de residência do autor. Facilitação do acesso à Justiça

laudo pericial, o acórdão regional expressamente consignou ter ocorrido a eclosão da moléstia em momento anterior a 1992, tendo em vista do nexo laboral reconhecido com a atividade desenvolvida pelo autor... Quarta Turma, no caso em comento seria aplicável o art. 43 do CPC , que estabelece a regra da perpetuatio jurisdictionis em favor do Tribunal de Justiça, para se evitar deslocamentos indesejáveis do foro... Tribunal Regional Federal da circunscrição, de modo a respeitar efetivamente o art. 109 , I , da Constituição Federal , sob pena de nulidade de qualquer ato decisório praticado em relação à União no foro

Cláusula de eleição de foro firmada entre a autora do dano e o segurado. Inoponibilidade à seguradora... Segundo a doutrina,"a urgência do casamento nuncupativo permite inferir que nem sempre será possível obter a presença da autoridade competente para celebração do ato... Cabe ao autor - quer se trate do Estado, das empresas, ou dos cidadãos - ponderar bem a probabilidade de ganhos e prejuízos antes de ajuizar uma demanda, sabendo que terá que arcar com os honorários de

Ato normativo local. Alteração de competência absoluta. Vedação de faculdade de ajuizamento da ação na comarca de domicílio do autor. Ilegalidade. Resolução n. 9 /2019/TJMT... ao autor manejar seu pleito contra o estado no foro de seu domicílio, no do fato ou ato ensejador da demanda, no de situação da coisa litigiosa ou, ainda, na capital do estado; vii) a instituição de vara... privativa por lei local não altera as normas processuais federais, podendo o estado ser demandado em qualquer de suas comarcas (Súmula n. 206/STJ); e viii) ser também faculdade do autor optar pelo foro

No tocante à incapacidade superveniente, o art. 50 do CPC/2015 dispõe que, nas ações em que o incapaz for réu, o juízo competente é o do local do domicílio do seu representante... Foro de domicílio do incapaz. Competência territorial especial de natureza relativa... O conflito, então, se dá entre uma regra de competência funcional (prevenção por acessoriedade) e outra de competência territorial especial (domicílio do incapaz)

O local onde se deu o ato ou o fato será o foro competente para as ações de reparação de dano... Quando não houver domicílio ou residência no Brasil A ação será proposta no foro de domicílio do autor... Art. 53 Ainda que cumulada com a ação de reconhecimento de paternidade, o foro competente será o foro de domicílio do alimentado