Falta de Publicação de Despacho em Notícias

Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente (STF - HC: 233259 RJ, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 28/01/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29/01... É esse o teor, aliás, da Súmula nº 524 do STF (‘Arquivado o inquérito policial por despacho do juiz, a requerimento do Promotor, não pode a ação penal ser iniciada sem novas provas’), a qual, diante da... poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia") e no Enunciado 524 da Súmula desta Corte ("Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça

Configuração, em tese, de falta disciplinar ou de ato de improbidade administrativa. Precedentes. 5... III da Lei 11.419 /2006 Signatário (a): MINISTRO Rogerio Schietti Cruz Assinado em: 29/05/2023 21:15:05 Publicação no DJe/STJ nº 3645 de 31/05/2023... ação penal, tendo em vista que a Corte de origem expressamente consignou que foi apresentada resposta à acusação sem mencionar qualquer violação a tais princípios, além de afirmar que foi proferido despacho

Despacho de admissibilidade na origem (fl. 166). O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 171/172)... Ordem concedida para reconhecer a ilegalidade, por falta de atribuições, das investigações realizadas pela Polícia Federal, no Inquérito Policial Federal n. 2021.19806, a partir do declínio da competência... (fls. 627/633 do apenso); "Em complementação ao despacho anterior, analiso os pedidos faltantes formulados pelo Ministério Público às fls. 334/339, nos seguintes termos: [...]

Despacho de admissibilidade (fls. 697). Oferecidas contrarrazões (fls. 710/717). Parecer ministerial opinando pelo provimento parcial do recurso (fls. 734/736). É o relatório... Justiça (STJ), o trancamento da ação penal em habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas se inequivocamente demonstrada a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta... Jurisprudências, Formulação de HC eREsp - https://chat.whatsapp.com/FlHlXjhZPVP30cY0elYa10 👉👉👉👉 ME SIGA INSTAGRAM @carlosguilhermepagiola.adv (STJ - RHC: 150507 , Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Publicação

INTERRUPÇÃO PELO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E NÃO PELA PUBLICAÇÃO OU CIÊNCIA DO DESPACHO QUE A RECEBE. PRECEDENTE... despacho que a recebe' (STF, RT 472/410). 8... FALTA DE DESCRIÇÃO ESPECÍFICA DAS CONDUTAS E NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DOLO DIRETO COM RELAÇÃO AO PRIMEIRO DELITO (ART. 89 , CAPUT, DA LEI N. 8.666 /93)

De mais a mais," no Processo Penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu "(Súmula 523 /STF) , inocorrente na espécie... eREsp - https://chat.whatsapp.com/FlHlXjhZPVP30cY0elYa10 👉👉👉👉 ME SIGA INSTAGRAM @carlosguilhermepagiola.adv (STJ - HC: 768045 SP 2022/0276212-5, Relator: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Publicação... DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. DECISÃO DE JUIZ DE 1º GRAU. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA MODIFICAR OS ATOS JUDICIAIS. ART. 105 , I , C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA

A autoridade policial pode, por exemplo, proferir despacho que determine certas diligências cujo conhecimento pode frustrá-las; a esses despachos, a essas diligências, o advogado não tem direito de acesso... E isso foi garantido, conforme despachos de 15/10/2021 e de 08/11/2021 (eventos 30 e 37 da Ação Penal 5045654-87.2021.4.04.7000 )... eREsp - https://chat.whatsapp.com/FlHlXjhZPVP30cY0elYa10 👉👉👉👉 ME SIGA INSTAGRAM @carlosguilhermepagiola.adv (STF - HC: 216586 PR , Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 30/08/2022, Data de Publicação

Aceitei a prevenção, em despacho de 01/08/2022 (fl. 637). É o relatório. Decido... Nesta insurgência, a Defesa alega, em suma: a) a ausência dos requisitos para a prisão preventiva; b) que o Recorrente ostenta condições pessoais favoráveis; c) a falta de contemporaneidade da medida extrema... de HC eREsp - https://chat.whatsapp.com/FlHlXjhZPVP30cY0elYa10 👉👉👉👉 ME SIGA INSTAGRAM @carlosguilhermepagiola.adv (STJ - RHC: 159874 MG 2022/0026196-9, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Publicação

DESCABIMENTO, ANTE A FALTA DE PEDIDO DA DEFESA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1... Sustenta que, não obstante seu recebimento, a denúncia deve ser rejeitada por falta de justa causa para o exercício da ação penal... Aduz que "o reconhecimento da denúncia não obstaculiza a sua posterior rejeição, pois o despacho de recebimento é baseado em análise perfunctória da denúncia, podendo, após provocação da defesa, em sede

Não são cabíveis embargos de declaração contra despacho que determina a intimação da parte para regularizar o preparo recursal, pois tal ato não possui natureza decisória... declaração, ampliar as questões veiculadas no recurso para incluir teses que não foram anteriormente suscitadas, ainda que se trate de matéria de ordem pública, por configurar inovação recursal e revelar falta... O julgamento dos embargos de declaração independe de inclusão em pauta e intimação da data da sessão de julgamento, mediante publicação na imprensa oficial, pois o feito é apresentado em mesa e não cabe