Compilado de Jurisprudência do STJ - Resumo Informativo nº 801 - 27 de fevereiro de 2024
INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Estatuto do Idoso ############################################################################################################ QUARTA TURMA Processo Processo em segredo... O Estatuto do Idoso confere competência ao Ministério Público para instaurar o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos e interesses difusos ou coletivos, individuais indisponíveis