Lei n.º 9.503 /1997 em Notícias

ARTS. 302 E 303 DA LEI N. 9.503 /1997. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO INTEGRATIVO.

Trata-se de auto de prisão em flagrante delito de EDUARDO LXXXXXXXXXXX pela prática, em tese, dos crimes tipificados no art. 303 e 306 , da Lei nº 9.503 /1997,pelos fatos ocorridos na data de 12 de agosto... ) e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (art. 303 , CTB ) em face das vítimas Doralice XXXXXXXXXXXXXXXXXXX Alves... Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante, com posterior conversão da prisão em preventiva, pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 303 e 306 da Lei n. 9.503 /97 (lesão corporal

Ademais, nos moldes do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 /1997), cabe ao ente federal legislar sobre a fabricação de placas (art. 115).

/1997 ("Art. 309... e número de telefone , . 3) não se ausentar da Comarca onde reside, sem prévia autorização do Juízo; 4) suspensão e entrega em cartório da Carteira Nacional de Habilitação, com fulcro no art. 294 do CTB... O recorrido adquiriu maioridade há pouco mais de três anos (25 de março de 2020) e, cerca de apenas um ano antes, havia praticado ato infracional equiparado ao crime previsto no art. 309 da Lei n.º 9.503

/1997. 2... ART. 302, §§ 1º, INCISO I, E 3º, E ART. 304 DA LEI N. 9.503 /1997. PRISÃO PREVENTIVA. ÓBICE LEGAL. ART. 313 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ORDEM CONCEDIDA. 1... tratasse, evidentemente, de dois crimes (vide os trechos acima:"foi preso em flagrante pela prática dos delitos previstos nos artigos 302 , § 1º , inciso III e 3º , e 303 , § 1º e § 2º , da Lei n. 9.503 /1997eA

de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro , garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes... O artigo 67-C do CTB , em seu § 3º também teve trecho julgado inconstitucional, onde havia previsão de fracionamento do intervalo interjornada... quatro) horas, são asseguradas 11 (onze) horas de descanso, sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei no 9.503

A data foi estabelecida desde a criação do Código de Trânsito Brasileiro , Lei n.º 9.503 , de 23 de setembro de 1997. Fique atento em sua região para os eventos de capacitação... Acidentes com vítimas graves e fatais, revelam que grande parte dos condutores não estão atentos aos comandos do Código de Trânsito Brasileiro

Ademais, o tratamento de matérias afetas ao trânsito e ao transporte de modo distinto do previsto na legislação federal ( Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9.503 /1997) configura desobediência às regras

O PL 3.616/2019 altera o Código de Trânsito Brasileiro ( Lei 9.503, de 1997 ) para determinar que a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) seja expedida em modelo único e de acordo com as especificações... Ele altera o art. 159 do Código de Trânsito Brasileiro , para inserir ali, entre os dados que devem constar na Carteira Nacional de Habilitação, o tipo sanguíneo, fator RH, condição de doador ou não doador

Falta de registro no prazo estabelecido na redação original do art. 233 do CTB . Pedido de emissão de CNH. Inviabilidade. Art. 148 , § 3º , da Lei n. 9.503 /1997.