Não Abertura de Prazo Para Alegações Finais em Notícias

Intimação por edital para alegações finais. Declaração de nulidade. Prejuízo concreto à defesa. Necessidade de comprovação... apresentar defesa; ocorrendo ou não produção de provas em fase processual de instrução, o procedimento seguia seu curso para a fase subsequente, de alegações finais, cuja intimação fazia-se pela via editalícia... a apresentação de alegações finais

PLEITO DEFENSIVO DE ABERTURA DE PRAZO PARA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. ARTS. 396 E 396-A , DO CPP . INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. NÃO CONHECIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA... sejam aplicados os arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal , com a consequente abertura de prazo para apresentação da resposta à acusação na referida ação penal militar, em atenção aos princípios... Pacientes que não integram mais as fileiras das Forças Armadas. Irrelevância para fins de fixação da competência. Interrogatório. Realização ao final da instrução (art. 400 , CPP ). Obrigatoriedade

Alegações finais. Intimação por edital. Hipótese em que não há agravamento da sanção do interessado. Ausência de prejuízo... apresentação de alegações finais será feita, antes da respectiva decisão, por meio de aviso de recebimento... Do contrário, se houvesse possibilidade de agravamento, deveria haver, antes da respectiva decisão, a intimação do interessado por meio de aviso de recebimento, para manifestação, no prazo das alegações finais

Dessarte, a declaração de nulidade fica subordinada não apenas à alegação de existência de prejuízo, mas à efetiva demonstração de sua ocorrência, o que não ocorre nas hipóteses em que corréu nega veementemente... Não é necessário que o bem não se preste mais a uso algum para o comodatário para que seja extinto o comodato... A questão é que houve uma notificação extrajudicial para extinção do comodato, na linha da jurisprudência citada pelo eminente relator: não tendo prazo determinado, após o transcurso do intervalo suficiente

ROSA WEBER, em decisao de 16/01/2023, deferiu o pedido de medida cautelar "para suspender, até a análise da matéria pelo eminente Relator, após a abertura do Ano Judiciário e ad referendum do Plenário... Não há como se concluir que o limite máximo de pena em abstrato estipulado no caput do art. 5º do Decreto 11.302 /2022 somente autoriza a concessão de indulto se o prazo de 5 (cinco) anos não for excedido... ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º REJEITADA. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DO ART. 5º E DO ART. 11

Ressaltou, ainda, que não há excesso de prazo, que o Corréu não foi abordado tentando sacar o dinheiro e que a Corré recebeu prisão domiciliar no Superior Tribunal de Justiça por ser genitora de menores... art. 1º do Decreto-lei n. 522/1969, não afastam do relator o poder de decidir monocraticamente o habeas corpus. 2. ' O dispositivo regimental que prevê abertura de vista ao Ministério Público Federal antes... Finalmente, no que tange à alegação de que o paciente goza de condições pessoais favoráveis e que este contribuiu para com as investigações, conforme reiterado entendimento desta Câmara e das Cortes Superiores

Malgrado seja necessário, em regra, abrir prazo para a manifestação do Parquet antes do julgamento do writ , as disposições estabelecidas no art. 64, III, e 202, do Regimento Interno desta Corte, e no... art. 1º do Decreto-lei n. 522/1969, não afastam do relator o poder de decidir monocraticamente o habeas corpus. 2. ' O dispositivo regimental que prevê abertura de vista ao Ministério Público Federal antes... Cabe acentuar que não se trouxe qualquer elemento de convicção capaz de realmente depreciar as provas acusatórias já mencionadas (a prova da alegação incumbirá a quem a fizer: art. 156 do CPP)

Alega a defesa que o Magistrado, em vez de determinar a abertura de prazo para o oferecimento da defesa prévia, recebeu a denúncia... Regularmente instruída a ação penal, aguarda-se, no presente momento, a apresentação de alegações finais, para posterior prolação de sentença... Ademais, segundo o art. 563 do Código de Processo Penal nenhum ato será declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo para a defesa. [...]

Inclusive, a única razão para que o consumidor permaneça desprotegido, aguardando a abertura da cancela, é, justamente, para ingressar no estabelecimento do fornecedor... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Dispõe o art. 11 da LC 93 /1998 que "Os beneficiários do Fundo não poderão alienar as suas terras e as respectivas benfeitorias no prazo do financiamento, salvo para outro beneficiário... Nesses casos, o art. 15 do Decreto-Lei n. 3.365 /1941 estabelece dois requisitos para possibilitar a imissão provisória na posse, quais sejam, a alegação de urgência e o depósito de quantia ofertada pelo

legal, trazendo aos autos indicativo da abertura de vista em 4 de julho de 2019 (quinta-feira), pelo que o termo final dar-se-ia no dia 8 (segunda-feira). 5... às fls. 747, pelo que, sendo ele uma sexta-feira, o termo inicial do prazo para oposição de embargos recairia na segunda-feira, dia 8, com o seu final no subsequente dia 9, data esse em que foram protocolizados... Com a absolvição, fica prejudicada a análise das demais alegações trazidas no recurso especial