Não Comparecimento do Réu à Audiência de Instrução em Notícias

O réu, por sua vez, declarou perante a autoridade policial: “QUE não possui advogado. Não apresenta sinais de COVID-19... Realmente não se recorda o que ocorreu. Está plenamente arrependido. Está ciente de que foi autuado em flagrante delito e será encaminhado para audiência de custódia”... Assim, a prisão é medida que se impõe para a garantia da ordem pública, que compreende não somente a possibilidade concreta de o réu voltar a delinquir, como também a necessidade de se acautelar o meio

antes o réu havia dito que não vendia [droga]... Não há cerceamento de defesa, pois o juiz sentenciante afirmou que "restou mantida a incomunicabilidade das testemunhas, sendo de rigor a manutenção da instrução por ausência de prejuízo ao réu, assim... RÉU REINCIDENTE. REGIME FECHADO. FUNDAMENTO IDÔNEO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1

Comparecimento do perito em audiência. Formulação de quesitos (art. 477 , § 3º , do CPC ). Concessão de prazo. Inexistência de previsão legal. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia... Instrução probatória específica. Desnecessidade. Limite de produção de provas extraído do contexto criminoso. Não alargamento, característico do Processo Civil. Valor mínimo, não exauriente... na instrução da ação penal, sendo desnecessário o aprofundamento específico da instrução probatória acerca dos danos, característico do processo civil

em audiência de instrução e julgamento... Fachin asseverou na decisão que "o fato de o paciente não se apresentar à Justiça não implica renúncia tácita ao direito de participar da audiência de instrução, ainda que de maneira virtual... Dias Toffoli do mesmo Supremo Tribunal Federal detém o potencial de tornar extremamente onerosa para a estratégia da defesa o requerimento de comparecimento em audiência virtual do réu foragido com base

Assim, o comparecimento à audiência virtual também deve ser facultado aos réus, para que possam acompanhar depoimentos e exercer a autodefesa... A udiência: Na decisão referendada pela Turma, o ministro Edson Fachin avaliou que o fato de os acusados não se apresentarem à Justiça não significa renúncia tácita ao direito de participar da audiência... de instrução e julgamento

O Magistrado, em situação de réu preso , poderia adotar providências para a maior celeridade processual, mas redesignou a última audiência de instrução, na qual estavam presentes o Promotor e o Defensor... Registrou, ainda, que o feito se encontrava com audiência de instrução designada para 16/2/20203, às 10h, mais uma vez redesignada para o dia 23/3/2023, "ante o adiantado da ora", o que foi registrado... Ainda não foi finalizada a primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri e as complexidades do feito não justificam tamanha delonga. 3

§ 3º, determina que,"antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu... Todavia, assim não foi aprovado... Obviamente, não é o devedor fiduciário quem deve promover a devida prestação de contas - não se presta contas de débito, notadamente quando não mais está na administração de interesses alheios - sendo

Confira-se (e-STJ fls. 200/204 - Apenso 1): Analisando o presente feito, verifica-se ser o caso de absolvição sumáriados réus, vez que não há materialidade do delito imputado aos réus... imputados aos réus... Conforme colocado pelo Ministério Público Estadual em sua manifestação estamos diante de um caso de "absolvição sumária dos réus, vez que não há materialidade do delito imputado aos réus" (e-STJ Fl. 200

Isso não quer dizer, porém, que eventual não comparecimento da ofendida à audiência do art. 16 ou a qualquer ato do processo seja considerado como 'retratação tácita'... DESTAQUE A audiência prevista no art. 16 da Lei n. 11.340 /2006 tem por objetivo confirmar a retratação, não a representação, e não pode ser designada de ofício pelo juiz... lei deixa claro que tal audiência se destina à confirmação da retratação

Portanto, caso a liberdade do acusado não represente perigo à ordem pública, econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, não se justifica a prisão ( HC nº 137.066/PE , Rel... ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal , que assim dispõe: A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução... Homologado o flagrante, foram aplicadas as seguintes medidas cautelares: a) proibição de contato entre os investigados; b) comparecimento bimestral em juízo, para informar e justificar suas atividades;