O Edital é a Lei do Concurso e, Como Tal, Vincula As Partes em Notícias

Concurso não caracterizado. Possibilidade de indulto... Concurso formal e continuidade delitiva. Possibilidade... Depreende-se disso a autonomia do crime de organização criminosa em relação às infrações penais às quais se vincula" ( AgRg no RHC 146.530/RS , Rel

da Lei n. 11.481 /2007... Produção de efeitos jurídicos da alteração legislativa do art. 11 do Decreto-lei n. 9.760 /1946 promovida pelo art. 5º da Lei n. 11.481 /2007. (Tema 1199)... Ato jurídico de chamamento de interessados à participação colaborativa por meio de edital. Validade do ato. Período compreendido entre 31/05/2007 até 28/03/2011

Art. 132, V, parte final, da Lei n. 8.112 /1990. Pena de demissão. Aplicabilidade... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR No caso, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais ofereceu denúncia pela prática dos crimes do art. 38, caput , e do art. 55, caput , da Lei n. 9.605 /1998, em concurso... DESTAQUE A conduta de filmar, por meio de câmera escondida, alunas, servidoras e funcionárias terceirizadas caracteriza a infração de conduta escandalosa, prevista no art. 132, V, parte final, da Lei n

Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes... Os erros mais comuns nas correções das redações: Há diversos critérios que orientam a correção de uma redação em um concurso público e é muito comum ocorrerem equívocos por parte da empresa contratada... Introdução: A decisão de seguir com o objetivo de conquistar um cargo público não é fácil e exige muita persistência por parte do candidato

Para o relator, uma vez aceito o título, o sacado vincula-se a ele como devedor principal, e a falta de entrega da mercadoria ou da prestação do serviço, ou mesmo a quitação referente à relação fundamental... de metade se o crime é cometido: I – contra criança, adolescente ou idoso; II – contra mulher por razões da condição de sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código; III – mediante concurso... Das Licitações – contém dispositivos específicos acerca do processo licitatório, da fase preparatória, da divulgação do edital de licitação, da apresentação de proposotas e lances, do julgamento, da habilitação

“Desta maneira, se o edital é a lei do concurso e vincula as partes – candidato e Administração Pública, frise-se –, submeter o candidato a uma comissão de heteroidentificação viola o princípio da vinculação... ao edital, vários anos após concluído o processo de ingresso”... vestibulares cujos editais não previam a regra da heteroidentificação, em respeito ao princípio do pacta sunt servanda

LEI Nº 14.133 , DE 1º DE ABRIL DE 2021 Mensagem de veto Lei de Licitações e Contratos Administrativos... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO DESTA LEI Art. 1º Esta Lei estabelece... especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser: a) menor preço; b) melhor técnica ou conteúdo artístico; c) técnica e preço; d) maior retorno econômico; e) maior desconto; XXXIX - concurso

No concurso supramencionado, a mensuração dos testes não foi de acordo com o item 14.4 do edital que previa a observação das características, em conformidade com a Lei Estadual nº 14.237/2002, limitando-se... Como no concurso público de Agente de Segurança Prisional do Estado de Goiás (Edital nº 1/2019 – ASP – DGAP) , ocorreram inúmeras ilegalidades, influenciando diretamente no resultado da avaliação psicológica... público para Agente de Segurança Prisional do Estado de Goiás (Edital nº 1/2019 – ASP – DGAP), diante de nítida violação ao item 14.4 do Edital

CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NAS FORÇAS ARMADAS: CRITÉRIO DE LIMITE DE IDADE FIXADO EM EDITAL. REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SUBSTITUIÇÃO DE PARADIGMA. ART. 10 DA LEI N. 6.880 /1980... CONCURSOS MILITARES – PODE FIXAR ALTURA MÍNIMA... Essa última parte, acerca da necessidade de preencher os requisitos dos regulamentos não foi recepcionada, já que há sim a necessidade de Lei para que se estabeleça um requisito de ingresso, tal como ocorre

A magistrada reforçou que, ao se inscrever para o cargo técnico de nível superior, o autor aceitou as condições descritas no edital, instrumento que estabelece as regras do concurso e que vincula as partes... “As cláusulas constantes do edital são vinculantes tanto para a administração pública quanto para os candidatos, sendo de cumprimento obrigatório, por isso o edital é chamado de lei do concurso”, explicou... Segundo a juíza, o edital do concurso é o ato que veicula as normas que regerão o certame