STJ 2023 - Prisão Revogada para Mãe com Filho Menor de 12 anos - Condenação a 7 anos de Prisão - Lei de Drogas
PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP . PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA. ORDEM CONCEDIDA. [...] 3... de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta"... negou a ele o direito de recorrer em liberdade nos seguintes termos (fl. 49, grifei): Conforme estabelece o art. 387 , § 1º , do Código de Processo Penal , mantenho a prisão do réu haja vista que, tendo