Aditamento da Inicial em Audiência em Notícias

A reforçar presente o fumus comissi delicti, a inicial acusatória e o respectivo aditamento já foram recebidos. Para mais, não evidenciado, de plano, o decurso do prazo decadencial de representação... Neste referido processo criminal, já recebida a denúncia, citado o réu em 18/05/2022 e apresentada a competente defesa, estando designada audiência de instrução para o mês de setembro... Cumpre salientar que, em consulta ao andamento processual na página eletrônica do Tribunal de origem, verificou-se que no dia 19/5/2023 foi realizada audiência de instrução na qual defesa desistiu da oitiva

- NULIDADE PROCESSUAL DIANTE DA NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO OCORRÊNCIA... - NULIDADE PROCESSUAL PELA DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE EMENDA DA INICIAL... Assevera que" ao provocar o aditamento de denúncia para que fosse corrigida a ilegalidade, o d

Possível perceber que a denúncia, seguida pelo aditamento, descreve fato típico, havendo elementos indicativos da existência do fato e da autoria, possibilitando tranquilamente o exercício da defesa... instrução, após oportunizada à defesa e à acusação a apresentação de todas as provas em direito permitidas, a fim de formar a convicção do Juízo, o que demanda maior dilação probatória e o aprazamento de audiência... Segundo a inicial, Após ciência das defesas, o Ministério Público exarou parecer requerendo absolvição sumária dos réus com base no art. 397 , inciso III , do Código de Processo Penal

Como se observa dos documentos do processo, naquela oportunidade os Promotores de Justiça pugnaram pelo adiamento da audiência de instrução e julgamento designada para os dias 29.03, 30.03 e 06.04, ao... Contudo, repita-se, a terceira figura, justamente a atribuída originariamente na inicial, sofreu abolitio criminis... Pela análise dos autos, denota-se que a inicial acusatória atribui aos réus X, X, X E X a prática do crime previsto no art. 89 , caput e parágrafo único , da Lei de Licitações (...)

Prazo para aditamento. Desnecessidade. Ofensa ao princípio da correlação. Não ocorrência... Concordância expressa com os pedidos formulados na inicial. Ausência de litigiosidade. Honorários advocatícios sucumbenciais. Não cabimento... DESTAQUE É lícito ao juiz alterar a tipificação jurídica da conduta do réu no momento da sentença, sem modificar os fatos descritos na denúncia, sendo desnecessária a abertura de prazo para aditamento

Prazo para aditamento. Desnecessidade. Ofensa ao princípio da correlação. Não ocorrência... Concordância expressa com os pedidos formulados na inicial. Ausência de litigiosidade. Honorários advocatícios sucumbenciais. Não cabimento... Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema: Audiência de instrução. Ausência de membro do Ministério Público. Inquirição de testemunhas pelo juiz. Ofensa ao artigo 212 do CPP . Ocorrência

à inicial acusatória... O paciente então requereu a suspensão do prazo até que fosse celebrado o acordo de não persecução penal com a corré, ou que houvesse o aditamento da denúncia, para que pudesse conhecer a integralidade... Se aceita proposta de ANPP, o Juiz que preside a audiência do acordo conhecerá da confissão durante a instrução criminal da ação penal já iniciada, podendo valorizar a mesma contra o corréu, como se a

contratação para registro de preços e integra a ata de registro de preços; XLIX - órgão ou entidade não participante: órgão ou entidade da Administração Pública que não participa dos procedimentos iniciais... acordo com as normas técnicas pertinentes; XXVII - matriz de riscos: cláusula contratual definidora de riscos e de responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro inicial... registro de preços e pelo gerenciamento da ata de registro de preços dele decorrente; XLVIII - órgão ou entidade participante: órgão ou entidade da Administração Pública que participa dos procedimentos iniciais

Fls. 62/63: Recebo o aditamento à inicial, eis que anterior à citação do requerido nos termos do art. 329 , I do CPC... Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação ( CPC , art. 139... A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial

§ 4º Na petição inicial a que se refere o caput deste artigo, o autor terá de indicar o valor da causa, que deve levar em consideração o pedido de tutela final. § 5º O autor indicará na petição inicial... de conciliação ou de mediação na forma do art. 334 ; III - não havendo autocomposição, o prazo para contestação será contado na forma do art. 335 . § 2º Não realizado o aditamento a que se refere o inciso... argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar; >>>>> II - o réu será citado e intimado para a audiência