Alegações Finais da Acusação em Notícias

Na petição de fls. 175/209, a parte reforça as alegações... Samanta Silva, testemunha de acusação, afirmou que exerce a função de contadora do Município de Euclides da Cunha Paulista há dez anos... Se não bastasse, no final de seu mandato, o Chefe do Executivo não dispunha de numerário suficiente para fazer frente às despesas inscritas em restos a pagar

finais... conduta delitiva: Conforme se depreende da denúncia de fls. 02 a 04 a tese acusatória é no sentido de que, efetivamente, devem os acusados serem responsabilizados, requerimento ratificado em sede de alegações finais... Alegação de ofensa ao devido processo legal, ao fundamento de que a condenação estaria fundamentada exclusivamente em provas do inquérito. Improcedência da alegação

Realização ao final da instrução (art. 400 , CPP ). Obrigatoriedade... A amplitude da impetração da ação constitucional não é ilimitada, encontrando baliza na demonstração inequívoca da alegação de ofensa às garantias constitucionais que lastreiam o processo penal e que digam... Requer, ao final, "01. - a concessão da ordem, desde logo, monocraticamente, por Vossa Excelência, na forma do art. 192 , caput, do RISTF, nos interesses deste ‘cidadão civil’, ao que pugna pela cassação

ALEGAÇÕES FINAIS DA DEFESA. REITERAÇÃO DOS MEMORIAS DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES DEFENSIVAS. PEÇA ESSENCIAL. VÍCIO INSANÁVEL. 5. AUSÊNCIA DE DEFESA. SÚMULA 523 /STF... Ordem concedida de ofício para anular a ação penal desde a fase das alegações finais... Ao se limitar a reiterar os memoriais da acusação, com pedido de condenação, a defesa não apresentou alegações finais em benefício do paciente, o que, como é de conhecimento, é causa de nulidade no processo

Nesse cenário, é importante que as normas processuais que regem o referido instituto sejam observadas, a fim de que sejam evitadas futuras alegações de nulidades... A pronúncia funciona como um filtro pelo qual apenas passam as acusações fundadas, viáveis, plausíveis e idôneas a serem objeto de decisão pelo Conselho de Sentença... De acordo com informações constantes dos autos, ao final da primeira fase do procedimento do júri, o acusado foi pronunciado e a sessão de julgamento perante a Corte Popular foi designada para o dia 12

Após toda a instrução do processo, o MPF apresentou suas alegações finais em novembro de 2023, reafirmando a acusação contra o influenciador. Processo: 5004030-42.2022.4.03.6130 FONTE: MPF

Tais ações - usar o transporte coletivo ou cruzar uma praça de pedágio -, embora tenham como objetivo final verificar o cumprimento da legislação trabalhista, são completamente diferentes entre si... flagrante delito e, portanto, se tenha como devidamente justificado e aceitável juridicamente o ingresso de forças policiais na residência de cidadãos, abarcando, ainda, as hipóteses em que existe a alegação... E, se essa é uma hipótese razoável, ainda que a oferecida pela acusação também o possa ser, o processo penal ordena institucionalmente que se priorize a primeira em detrimento da segunda

Advogado que sem prova pericial não há como saber se avoz da pessoa que faz tais alegações seria mesmo a do réu, seu cliente... da ordem levará ao refazimento de atos processuais que levarão, além do tempo do trâmite da Reclamação, ao menos 40 dias, e, portanto, aumentará o tempo total de tramitação processual até a sentença final... requisitos para o recebimento da denúncia —providência baseada em juízo de mera delibação, jamais de cognição exauriente—, com o juízo de procedência da imputação criminal, realizado tão somente ao final

Ao final, o funcionário público auferiu propina no valor aproximado de R$ 1 milhão, pagos em espécie, em 04 ou 05 parcelas"... Ao final, o funcionário público auferiu propina no valor aproximado de R$ 1 milhão, pagos em espécie, em 04 ou 05 parcelas. [...]... Quanto à alegação de que a peça acusatória teria sido baseada exclusivamente em colaboração premiada, razão não assiste à Impetração

O juízo da acusação ( judicium accusationis ) funciona como um importante filtro pelo qual devem passar somente as acusações fundadas, viáveis, plausíveis e idôneas a serem objeto de decisão pelo juízo... Dessarte, a declaração de nulidade fica subordinada não apenas à alegação de existência de prejuízo, mas à efetiva demonstração de sua ocorrência, o que não ocorre nas hipóteses em que corréu nega veementemente... Deve-se distinguir a dúvida que recai sobre a autoria, a qual, se existentes indícios suficientes contra o acusado, só será dirimida ao final pelos jurados, porque é deles a competência para o derradeiro