Apreensão Cnh e Passaporte em Notícias

da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de passaporte... que validou dispositivo do Código de Processo Civil (artigo 139, inciso IV) que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, como a apreensão... ALEXANDRE DE MORAES, cassa decisão da Justiça do Trabalho que liberou passaporte de devedores O julgador aplicou entendimento do Tribunal que permite aplicação de medidas alternativas para assegurar o

Ela mencionou no acórdão outra recente decisão do STF, frisando que o entendimento não “autoriza o uso indiscriminado de medidas coercitivas como apreensão de CNH ou de passaporte”... Diante da impossibilidade de quitação, os autores entraram com pedido para a apreensão do passaporte, da carteira de motorista e suspensão do direito de dirigir de um dos sócios da empresa executada, o... Segundo grau A defesa dos autores recorreu para o tribunal, argumentando que as apreensões seriam extremamente necessárias para afastar eventual resistência da parte devedora

Além disso, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a possibilidade de apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte do devedor, assim como a proibição de sua participação em... Recentemente, em Florianópolis, um pai teve sua CNH suspensa por não pagar pensão alimentícia ao seu filho

de CNH e passaporte”, finalizou... tentativas de localização de outros bens penhoráveis sejam . ”Assim como vimos no caso das medidas atípicas para constrição de bens, recentemente debatido no STF, como por exemplo a possibilidade de apreensão

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, determinou a adoção das medidas coercitivas de apreensão da CNH e passaporte, além da suspensão do direito de dirigir e o bloqueio do (s) cartão

da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de passaporte, a suspensão do direito de dirigir, bem como, a proibição de participação em concurso e licitação pública... declarou constitucional dispositivo do Código de Processo Civil que autoriza o Juiz a determinar medidas coercitivas que entender necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, tais como: a apreensão

Os ministros do STF decidiram por 10 votos a 1 que é constitucional a Justiça determinar a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte de endividados inadimplentes... e do Passaporte do Executado, como medidas coercitivas ao pagamento do débito exequendo. 2... Fonte https://g1.globo.com/política/noticia/2023/02/15/decisao-do-stf-considera-constitucional-apreensao-d... https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=502102&ori=1

O PGR afirmou que a apreensão do passaporte vai contra o direito de ir e vir; já a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação pode impedir o livre exercício profissional e a proibição de participar... Entre os exemplos de determinações judiciais não convencionais que vêm sendo aplicadas pelos magistrados brasileiros estão a apreensão de passaporte e carteira de motorista de devedores, além da proibição... Na esfera penal, Moraes já determinou o cancelamento de passaporte de bolsonaristas

Corte decidiu na quinta-feira (09/02/2023) que é plenamente legal o juiz determinar a apreensão da CNH e/ou do passaporte de devedor, como forma de "incentivar" o pagamento da dívida... Uma das teses que fundamentaram a decisão foi de que as medidas devem ser analisadas caso a caso, sem que declare uma inconstitucionalidade geral, e assim, uma apreensão da CNH seria plenamente cabível... Então agora a situação é mais delicada, saiba que, se você for devedor, pode sofrer com essa restrição, por outro lado, se você for credor, pode solicitar ao juiz que faça a apreensão dos documentos da

da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de passaporte, a suspensão do direito de dirigir e até mesmo a proibição de participação em concurso e licitação pública... A apreensão de documentos para forçar devedores a pagar suas dívidas tem base no Código de Processo Civil de 2015 , artigo 139 , IV : Art. 139... Quem tem dívida atrasada cuja cobrança já está na justiça, pode ter a documentação pessoal suspensa, como a carteira de habilitação ou até mesmo o passaporte