STF declara ser constitucional apreender CNH e passaporte por dívida
Corte decidiu na quinta-feira (09/02/2023) que é plenamente legal o juiz determinar a apreensão da CNH e/ou do passaporte de devedor, como forma de "incentivar" o pagamento da dívida.
A ação foi proposta pelo Partido dos Trabalhadores (PT), com o intuito de pedir a anulação do inciso IV do artigo 139 do Código de Processo Civil, que autoriza o juiz a aplicar "todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias" para forçar o cumprimento de decisões judiciais. Também foi pedido que se declarassem inconstitucionais as interpretações que restrinjam direitos constitucionais.
Uma das teses que fundamentaram a decisão foi de que as medidas devem ser analisadas caso a caso, sem que declare uma inconstitucionalidade geral, e assim, uma apreensão da CNH seria plenamente cabível a um cidadão comum, mas não a um taxista, por exemplo, que necessita dela para sua renda.
Então agora a situação é mais delicada, saiba que, se você for devedor, pode sofrer com essa restrição, por outro lado, se você for credor, pode solicitar ao juiz que faça a apreensão dos documentos da pessoa que está lhe devendo.
Acima de tudo, é importante estar bem assessorado, nem todas as possibilidades se aplicam a todos os casos, por isso um advogado sempre será a melhor pessoa para você contar e traçar uma estratégia que funcione no seu caso.
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1 Comentário
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Cada vez mais frustado em advogar e ter passado tanto tempo estudando direito...
Tudo hoje e relativo e os malabarismos de interpretação são usados de formas espantosas.
Hoje e sua CNH cassada amanha será preso por dever.
O mais cômico de tudo e ver o sistema de cobrança cada vez mais efetivo e um sistema criminal cada vez mais brando, falido e corrupto, dando a cada dia um verdadeiro soco no rosto de cada cidadão que tenta a cada dia cumprir seu dever, e fazendo cada vez mais a legião de criminosos crescer por ser mais atrativa e lucrativa.
Quando essa semana um colega criminalista me falou que o cliente dele nem sabia por qual crime tinha sido pego (com certeza foram muitos) mas ver o que podia fazer pra se safar realmente vejo que esse país irá cada vez mais por agua abaixo, é uma nação perdida infelizmente.
Nao a toa que todo dia vejo conhecidos, clientes e qualquer um que tem mínimo de chance e até se arriscando para ir embora desse país, pois e nítido que o barco esta afundando e chegou a um ponto sem volta. continuar lendo