Arras Ou Sinal em Notícias

Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, as arras ou sinal terão função unicamente indenizatória... A norma jurídica em comento estabelece que aquele que deu o sinal (arras), caso invoque o direito de arrependimento, perderá o que deu a este título... Por outro lado, se aquele que recebeu o sinal (arras) invocar o direito de arrependimento, ficará obrigado a restituir o que recebeu mais seu equivalente

Em linhas gerais, se diz que as arras são "confirmatórias", quando tornam o negócio irretratável, e que são "penitenciais" as arras previstas como penalidade à parte que desistir da avença, quando tal... Desse modo, fazem jus à proteção legal o nome e o sinal que integram sua personalidade jurídica, enquanto direito fundamental, que os identificam e os individualizam em suas relações com terceiros... Essa, por sinal, é a compreensão que deu ensejo à edição do Enunciado n. 45 do Fórum Permanente dos Processualistas Civis (FPPC): "Para que se considere proposta a reconvenção, não há necessidade de uso

De fato, o Superior Tribunal de Justiça em casos envolvendo resilição ou resolução de compromisso de compra e venda em que foram dadas arras como sinal, ou seja, como princípio de pagamento de parte do... preço ajustado, entende que não é devida a retenção das arras confirmatórias.”... sob os seguintes argumentos: “Não há que se falar em retenção das arras confirmatórias

é devida comissão de corretagem ao corretor que intermediou o referido negócio jurídico, se as partes tiverem firmado contrato de promessa de compra e venda e o promitente comprador tenha pagado o sinal... venda de imóvel é um ato complexo, que se desmembra em diversas fases — como, por exemplo, as fases de simples negociação, de celebração de contrato de promessa de compra e venda ou de pagamento de arras

. (*) PRINCIPAIS CONSIDERAÇÕES sobre "JUROS", "CORREÇÃO MONETÁRIA", "ARRA" ("SINAL") e "CLÁUSULA PENAL (MORATÓRIA e COMPENSATÓRIA)": * Início (TERMO A QUO) da fluência de JUROS MORATÓRIOS e CORREÇÃO MONETÁRIA

Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, as arras ou sinal terão função unicamente indenizatória... A legislação brasileira regulamenta o instituto do Arras ou Sinal, previsto no art. 417 a 420 do Código Civil , o objetivo é garantir que o negócio venha a ser fechado... Exceto quando o possível comprador e você pactuarem Arras ou Sinal de Negócio. Cabe ressaltar que é possível realizar um contrato exclusivamente com esse intuito, para dar segurança na transação

O colegiado assegurou aos autores da ação a devolução integral dos valores quitados, em parcela única, incluindo-se as verbas de corretagem e o sinal... O relator ainda consigna que é por isso devida as arras e se afasta o arbitramento da cláusula penal, providências devidas apenas em se cuidando de descumprimento da avença pelos compradores

ser descontados dos valores pagos de fruição do imóvel: até equivalente a 0,75% (setenta e cinco centéssimos por cento) sobre o valor atualizado do contrato, cláusula penal e administrativa, inclusive arras ou sinal... ou sinal; encargos moratórios relativos a prestações pagas em atraso pelo adquirente, débitos de impostos, despesas condominiais, associativas ou equivalentes; custas e emolumentos incididos sobre a restituição... empreendimento autorizaria a rescisão contratual de promessa de compra e venda de imóvel e a devolução das parcelas pagas de forma integral e imediata sem a retenção de qualquer percentual a título de arras

cujo prazo será contado a partir da data da transmissão da posse do imóvel ao adquirente até sua restituição ao loteador; II - o montante devido por cláusula penal e despesas administrativas, inclusive arras ou sinal... ou sinal, limitado a um desconto de 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato; III - os encargos moratórios relativos às prestações pagas em atraso pelo adquirente; IV - os débitos de impostos

(sinal) e a comissão de corretagem... do incorporador permitem ao adquirente o exercício do direito de arrependimento, durante o prazo improrrogável de sete dias, com a devolução de todos os valores eventualmente antecipados, inclusive arras