STJ 2023 - Absolvição Por Atipicidade - Lei de Armas - Colete Balístico não é Acessório de Uso Restrito - Enquadrado como Equipamento
Assim, conclui-se pela atipicidade da conduta, com consequente absolvição do paciente da imputação do artigo 12 , caput, da Lei nº 10.826 /03... Ante o exposto, concedo parcialmente a ordem apenas para absolver o paciente da imputação do artigo 12 , caput, da Lei nº 10.826 /03, com fulcro no artigo 386 , inciso III , do Código de Processo Penal... e 16 , parágrafo único , IV , ambos da Lei n. 10.826 /2003 (fls. 422-430)