STJ - Estupro de Vulnerável - Absolvição - Ferimento ao Princípio da Correlação Denúncia e Sentença
III – Apelo improvido. Decisão unânime... Nos termos do parecer ministerial: O réu defende-se dos fatos que lhe são imputados, e não de outros fatos que não foram narrados pela acusação... APELO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I – Hipótese em que não procede a alegação defensiva de que a sentença condenatória é nula pois nenhum dos vícios apontados pela defesa merece guarida