Conversão do Benefício Assistencial em Aposentadoria em Notícias

Licença-prêmio não gozada nem contada em dobro para aposentadoria. Conversão em pecúnia. Prévio requerimento administrativo. Prescindibilidade. Comprovação de necessidade do serviço. Dispensável... em pecúnia de licença-prêmio por ele não gozada e nem contada em dobro para fins de aposentadoria; b) em caso afirmativo, definir se a referida conversão em pecúnia estará condicionada, ou não, à comprovação... Diante desse contexto, entende-se pela desnecessidade de se perquirir acerca do motivo que levou o servidor a não usufruir do benefício do afastamento remunerado, tampouco sobre as razões pelas quais a

CONVERSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL EMAPOSENTADORIA POR IDADE. DIREITO AO MELHOR BENEFÍCIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CTPS XCNIS. DIB NA DER DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA... Nesse passo, com base no melhor benefício, entendo que a aposentadoria por idade deve ser concedida desde1º/12/2017, devendo serem descontados os valores já recebidos a título de benefício assistencial... Do Recurso do Autor Por sua vez, o autor requer que a DIB da aposentadoria por idade seja fixada na DER do benefício assistencial com base nomelhor benefício, haja vista que na DER do BPC já havia preenchido

· Quem recebe benefício assistencial (BPC-LOAS); · Segurados que começaram a contribuir depois de 27.11.1999; · Quem tem contribuições de baixo valor anteriores a julho de 1994... Julho de 1994 marcou a entrada em vigor da nova moeda brasileira, o REAL e a pretexto de facilitar os cálculos dos benefícios, evitando a conversão de contribuições pagas em cruzeiros, cruzeiros reais... Com a chegada da Lei 9.876 no ano de 1999, as aposentadorias e pensões passaram a ter o valor calculado com base apenas nas contribuições realizadas a partir de JULHO DE 1994, desprezando todas as contribuições

por invalidez existindo incapacidade parcial e permanente no caso de doenças que não se relacionem com o HIV TRF3 - TRF3 concede benefício assistencial a portadora de asma brônquica TRF4 - TRF4 reconhece... aposentadoria a pedreiro exposto a ruído acima do limite legal TRF4 - Concedido acréscimo de 25% em aposentadoria a homem com limitações de locomoção... interposto em face da decisão do juiz de primeiro grau), a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento ao pedido para que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) proceda à conversão

administrativo (material ou operacional) não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% do valor do benefício... Pacote Anticrime, juiz não pode converter prisão em flagrante em preventiva sem aviso prévio (26/02) Com a vigência da Lei nº 13.964 /2019 (conhecida como Pacote Anticrime), não é mais possível a conversão... de aposentadoria a servidor condenado judicialmente por improbidade administrativa, pois apenas a autoridade administrativa possui poderes para decidir sobre a cassação

assistencial. ”... de auxílio por incapacidade temporária, sendo indevida, entretanto, a sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, já que não há incapacidade total e definitiva para o desempenho de todo... Quanto ao prazo estimado para a duração do benefício É imperioso registrar que a Lei n.º 8.213 /91 foi modificada pela Lei n.º 13.457 , de 26 de junho de 2017, decorrente da conversão da Medida Provisória

de segurado e que estava em gozo de benefício assistencial... Ressalte-se que a incapacidade total e definitiva foi reconhecida administrativamente pelo próprio INSS, que lhe concedeu um benefício assistencial ao deficiente... Contudo, ainda segundo a promovente, o benefício assistencial fora deferido de forma equivocada, haja vista que seu falecido marido, à época da concessão deste benefício, era segurado da Previdência Social

Destaque: (I) As inscrições em dívida ativa dos créditos referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais pagos indevidamente ou além do devido constituídos por processos administrativos que tenham... previdenciários ou assistenciais pagos indevidamente ou além do devido contra os terceiros beneficiados que sabiam ou deveriam saber da origem dos benefícios pagos indevidamente em razão de fraude, dolo... originário do segurado instituidor, os pensionistas poderão postular a revisão da aposentadoria, a fim de auferirem eventuais parcelas não prescritas resultantes da readequação do benefício original

Tese CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM - da teoria à prática. Reprodução: Sítio STF

Para pedir a conversão é importante fazer o cálculo previdenciário para identificar como fica o seu tempo de contribuição após a conversão... A comprovação da atividade especial também é importante para os segurados que vão se aposentar pela aposentadoria comum, pois nesses casos é possível realizar a conversão do tempo especial em comum... Ao longo deste artigo explicamos os motivos pelos quais o INSS costuma negar os benefícios de Aposentadoria