Direito Ambiental.acórdão em Notícias

Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO AMBIENTAL Tema Processo administrativo ambiental. Intimação por edital para alegações finais. Declaração de nulidade. Prejuízo concreto à defesa... Ministra Nancy Andrighi, Rel. para acórdão Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, por maioria, julgado em 16/4/2024. Ramo do Direito DIREITO CIVIL Tema Obrigação de não fazer. Lei n. 9.870 /1999... Ministra Regina Helena Costa, Rel. para acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, por maioria, julgado em 12/3/2024

Ramo do Direito: DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO AMBIENTAL Tema: Processo administrativo ambiental. Intimação por edital para alegações finais. Declaração de nulidade. Prejuízo concreto à defesa... Ministra Nancy Andrighi, Rel. para acórdão Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, por maioria, julgado em 16/4/2024. Ramo do Direito: DIREITO CIVIL Tema: Obrigação de não fazer. Lei n. 9.870 /1999... Ministra Regina Helena Costa, Rel. para acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, por maioria, julgado em 12/3/2024

DIREITO AMBIENTAL – PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE – AMAZÔNIA LEGAL – DESMATAMENTO ILEGAL – POLÍTICA AMBIENTAL – PROCESSO DE RECONSTITUCIONALIZAÇÃO AMBIENTAL Proteção da Amazônia Legal: política ambiental... Assim, embora se identifiquem falhas estruturais na realização de políticas públicas do Governo Federal, afasta-se o reconhecimento de violação massiva de direitos fundamentais na referida política ambiental... DIREITO PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – BUSCA PESSOAL – ELEMENTOS INDICIÁRIOS – FUNDADA SUSPEITA – DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS – OBJETIVOS FUNDAMENTAIS Abordagem policial

Ramo do Direito DIREITO AMBIENTAL Tema Despejo irregular de esgoto. Área próxima de arrecifes. Princípios da precaução e da prevenção. Incidência. Necessidade de reparação de danos... No caso, a parte, no momento da interposição do recurso, não juntou aos autos o inteiro teor dos acórdãos paradigmas (Relatório, Voto, Ementa/Acórdão e Certidão/Termo de Julgamento), pois ausente a certidão... Ramo do Direito DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO INTERNACIONAL, DIREITO PENAL Tema Transferência de execução de pena de brasileiro nato

Até a próxima, Plenário DIREITO AMBIENTAL – PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE – DESMATAMENTO E QUEIMADAS – BIOMAS DO PANTANAL MATO-GROSSENSE E DA FLORESTA AMAZÔNICA – POLÍTICA AMBIENTAL – PROCESSO DE RECONSTITUCIONALIZAÇÃO... AMBIENTAL – PLANO DE PREVENÇÃO Combate às queimadas na Amazônia e no Pantanal: tomada de providências e elaboração de plano de prevenção ADPF 743/DF , relator Ministro André Mendonça, redator do acórdão... de proteção ambiental da Amazônia e do Pantanal

Ramo do Direito: DIREITO AMBIENTAL Tema: Despejo irregular de esgoto. Área próxima de arrecifes. Princípios da precaução e da prevenção. Incidência. Necessidade de reparação de danos... DESTAQUE: A ausência de prova técnica para a comprovação do efetivo dano ambiental não inviabiliza o reconhecimento do dever de reparação ambiental, no caso de despejo irregular de esgoto... Extensão do acórdão absolutório. Possibilidade. Identidade fático-jurídica entre os investigados. Art. 580 do Código de Processo Penal . Rescisão da condenação. Cabimento

Esse foi o entendimento adotado pela 7ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) para reconhecer a legitimidade passiva da Associação Catarinense de Medicina em uma ação... Logo, a entidade não se limitou à mera alienação do terreno, mas participou ativamente da comercialização do empreendimento, de acordo com o acórdão. Processo 0309075-48.2018.8.24.0023 Fonte: Conjur... Catarinense de Medicina tinha responsabilidade solidária, já que concordou com a execução da incorporação do terreno e obteve em seu nome o projeto construtivo, os alvarás de construção, as licenças ambientais

No STJ, em decisão monocrática, o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva manteve o acórdão do tribunal paulista... avaliar a probabilidade das hipóteses de perdas e danos, em especial quando a prestação de serviços em questão envolve riscos de acidentes ou multas vultosas de natureza regulatória, como na esfera ambiental

Restrição a direito fundamental do acusado. Possibilidade. Critério da proporcionalidade. Necessidade da gravação ambiental para a prova da conduta criminosa. Adequação... DESTAQUE: Na colisão de interesses, é válida a captação ambiental clandestina sempre que o direito a ser protegido tiver valor superior à privacidade e a imagem do autor do crime, utilizando-se da legítima... Captação ambiental clandestina. Realização por terceiros sem conhecimento das pessoas envolvidas. Pacote anticrime. Regulamentação. Prévia autorização judicial. Dispensa

Pugna pelo direito de realizar sustentação oral. O pedido liminar foi indeferido (e-STJ, fl. 184). Sem informações... HABEAS CORPUS Nº 846637 - RJ (2023/0289197-5) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de FLAVIA XXXXXXXXXXX contra acórdão da 8ª Câmara... Não custa realçar, de proêmio, ser imperioso que toda pessoa acusada de prática de crime possui o direito inalienável de ser informado, antecipadamente e de forma detalhada da acusação que pesa contra