Justiça suspende efeitos de resolução do CFM que proíbe abortos após 22ª semana em casos de estupro
O CFM argumentou que o Código Penal não autoriza o aborto em si, mas apenas exclui a punibilidade nos casos previstos no art. 128 (salvar a vida da gestante ou gravidez resultante de estupro)... Isso significa que o texto não pode ser utilizado para obstar o procedimento de assistolia fetal em gestantes com idade gestacional acima de 22 semanas, nos casos de estupro, mediante o consentimento seu... O direito ao aborto em casos de estupro está previsto no artigo 128 , inciso II , do Código Penal , o qual determina a exclusão da punibilidade do aborto quando houver risco à vida da gestante ou quando