Nulidade da Interceptação Telefônica e da Sentença em Notícias

NULIDADE LIMITADA AOS DIAS NÃO ABRANGIDOS PELA DECISÃO. NÃO UTILIZAÇÃO PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO DECLARADA... este, não se declara a existência de nulidade. 5... SENTENÇA. QUESTÃO PREJUDICADA. PROVAS PRODUÇÃO. INDEFERIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVESTIGAÇÃO. INÍCIO. DENÚNCIA ANÔNIMA. ATIVIDADE INVESTIGATIVA PRÉVIA

No mesmo sentido, o monitoramento do paciente, em virtude de interceptação telefônica, não torna, por si só, impossível a configuração do crime, ainda mais se considerado o caráter formal do delito de... Isso porque, examinando a decisão judicial que autorizou a medida de interceptação telefônica, quebra do sigilo de dados existentes no aparelho celular e expedição de mandado de busca e apreensão [...]... Ademais, a tese defensiva de crime impossível se fundamenta em razão de que "o recorrente vinha sendo permanentemente monitorado pela Polícia Civil, por meio de interceptações telefônica", o que evidenciaria

Destaco que não há razão para negar valor probatório, dentro do sistema de busca da verdade adotado pelo legislador processual penal brasileiro, das provas decorrentes da interceptação telefônica... SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÕES DEFENSIVAS DE NULIDADES. FALIBILIDADE DAS PROVAS TESTEMUNHAIS. IMPROPRIEDADE DA VIA MANDAMENTAL. INOBSERVÂNCIA DE PROCEDIMENTO. ART. 406, § 2. O, DO CPP... Confira-se (e-STJ fls. 263/268): O ora revisionando argui a nulidade da sentença por ausência de fundamentação, eis que a condenação fora pautada em elementos colhidos em sede inquisitorial, se que fosse

NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. EMENTATIO LIBERLLI (ART. 383, DO CÓDIGO DE PROCESSO LEGAL). POSSIBILIDADE. QUADRILHA/BANDO (ART. 288 , DO CÓDIGO PENAL ). ABSOLVIÇÃO... INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. PROVAS. CONDENAÇÃO. SUFICIÊNCIA. AFERIÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA N.º 7 DO STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PROCESSOS CRIMINAIS EM CURSO. UTILIZAÇÃO... A sentença assim dispôs quanto à dosimetria da pena (fls. 88-89): Passo à aplicação da pena nos termos do art. 59 do CP

APELOS DA DEFESA - ARGUIÇÃO DE PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO CONTRADITÓRIO E FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA, UTILIZANDO O JULGADOR TRECHOS DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA NÃO REFERIDOS NA DENÚNCIA... reiteradas sobre a venda de drogas por alguns dos réus, notadamente Jeferson, Everton e Wagner este último auxiliado pela companheira Jessica, procedeu a apurações e viu necessidade da medida de interceptação telefônica... telefônica, deduzindo representação que foi deferida pelo juízo

No caso, embora as provas oriundas das interceptações telefônicas judicialmente autorizadas e a prova oral tenham evidenciado que os ora recorridos supostamente adquiriam, vendiam e ofereciam "drogas"... /MG e 2.053.352/MG ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "possibilidade de fixação de honorários advocatícios em cumprimento de sentença... diverso do até então realizado permite o entendimento de que ele não alcançou sua finalidade, que era a de dar ciência inequívoca ao receptor da informação (parte ou advogado), inquinando o ato de nulidade

Deste modo, após extração de dados de aparelhos de celular, do depoimento de testemunhas, e da interceptação telefônica, a autoridade policial apresentou Relatório do Inquérito Policial, que serviu de... da sentença... relator para acórdão Ministro Rogerio Schietti Nesse diapasão, estando o processamento do crime de tráfico estribado apenas em "dados de aparelhos de celular, do depoimento de testemunhas, e da interceptação telefônica

Interceptação telefônica e telemática. 3. Súmula Vinculante 14 , do STF.Direito de defesa e contraditório. 4... Procedência para assegurar à defesa o acesso aos arquivos originais das interceptações, nos termos do acórdão.” ( Rcl 32.722/MT , Rel. Min... concessão da ordem levará ao refazimento de atos processuais que levarão, além do tempo do trâmite da Reclamação, ao menos 40 dias, e, portanto, aumentará o tempo total de tramitação processual até a sentença

Isso inclui todo o material de interceptação telefônica... O Tribunal de Justiça de São Paulo afastou a ocorrência de nulidade porque a defesa teve acesso aos relatórios de inteligência policial, assim como ao teor das mensagens interceptadas utilizadas na sentença... Ele foi condenado a pena de 7 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão em regime inicial fechado, em decorrência de vultosa investigação da Polícia Federal com uso de interceptações telefônicas, das quais

Assim, no caso dos autos, não se trata de interceptação telefônica ou escuta telefônica a depender de decisão judicial, posto que as informações obtidas estavam registradas na memória do aparelho celular... O acesso aos registros existentes no celular em aplicativos de conversa não se confunde com a interceptação telefônica, de forma que fica dispensada a autorização judicial para a realização de perícia... Na hipótese dos autos, ao afastar a preliminar de nulidade, o Tribunal de Justiça consignou que a análise dos registros constantes em aparelho de telefonia móvel não é equiparada às interceptações telefônicas