Pedido de Concessão de Salvo Conduto em Notícias

Esta é a razão da presente impetração, por meio da qual a defesa requer"A concessão liminar de ordem de habeas corpus para que seja deferido salvo conduto em favor do Paciente ou, caso o mandado de prisão... Realizada audiência de custódia, a prisão preventiva foi mantida (Evento 1, fls. 13/20 e Pedido de Prisão Preventiva 7000115- 48.2020.7.02.0002, Eventos 10;37 e 68)... de uma pessoa chamada YURI, que trabalhava no Exército Brasileiro e era responsável por obter as Foi solicitada e deferida a prisão preventiva do soldado JACKSON YURI XXXXXX (Evento 1, fls. 13/20 e Pedido

Referência: STJ Notícias - https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2024/25012024-STJ-nega-salvo-conduto-para-guardas-municipais-portarem-armas-de-fogo-fora-do-servico.aspx... O ministro argumentou que não havia sido apresentada uma ameaça concreta à liberdade que justificasse a concessão da medida preventiva... O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), atuando como presidente interino, rejeitou o pedido de habeas corpus preventivo feito por três guardas municipais da Bahia

Requer-se, em liminar e no mérito, a expedição de salvo-conduto (fl. 33): [...]... A despeito do pedido liminar, sem maiores delongas, entendo que não cabe a concessão de liminar na revisão criminal pelo fato de não existir norma que preveja tal possibilidade e, assim, a questão restou... Diante da ausência de provas cabais não há outra alternativa senão a concessão de liberdade ao ora paciente

da presidência, indeferiu o pedido de habeas corpus preventivo (salvo-conduto) feito por três guardas municipais de municípios baianos que pretendiam portar armas de fogo de uso pessoal fora do serviço... Notícias DECISÃO 25/01/2024 STJ nega salvo-conduto para guardas municipais portarem armas de fogo fora do serviço O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Og Fernandes, no exercício... Para o ministro, não foi demonstrada ameaça concreta à liberdade que justifique a concessão da medida preventiva

Reis, presidente da 6ª Turma do STJ, avalia que o número de pedidos de salvo-conduto tende a cair a partir de 2023... O cenário mudou, sobretudo a partir de 2022, com a concessão de salvos-condutos. O levantamento ilustra essa tendência: 56,6% dos 90 pedidos de HCs recebidos desde 2018 chegaram à Corte neste ano... Histórico Eram apenas dois pedidos de salvo-conduto no STJ em 2018, início da série histórica compilada pelo tribunal

de salvo-conduto... Pedido do credor para efetivação da liminar perante juízo vinculado ao tribunal de Justiça do estado do Maranhão. Local do bem. Art. 3º , § 12 , do Decreto-Lei n. 911 /1969... Nesse contexto, a efetivação de medida liminar concedida em ação de busca e apreensão de bem móvel, por Juízo onde se localize o bem, a pedido da parte interessada, com fundamento no art. 3º , § 12 , do

Aduz que o cumprimento de mandado de prisão definitiva não serve de salvo conduto para busca na residência do acusado. Afirma que a condenação do paciente amparou-se em prova ilícita... Nessa linha de intelecção, não se pode admitir que a entrada na residência especificamente para o cumprimento de mandado de prisão sirva de salvo-conduto para que todo o seu interior seja vasculhado indistintamente... Assim é cabível a fixação do regime semiaberto ou aberto, com a concessão da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

A Sexta Turma desta Corte em diversos precedentes firmou o entendimento de que não se pode admitir que a entrada na residência especificamente para o cumprimento de mandado de prisão sirva de salvo-conduto... Decisão Monocrática HABEAS CORPUS Nº 764779 - RJ (2022/0258832-8) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado... Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para que seja reconhecida a ilicitude das provas, com a absolvição do paciente de todas as imputações, ou, subsidiariamente, a absolvição quanto ao

Ressalto, ainda, que a decisão proferida pela Segunda Turma deste Supremo Tribunal nos autos do HC 143.641/SP e os arts. 318-A e 318-B do Código de Processo Penal não constituem salvo conduto para a prática... No ponto em que se registra a reiteração delitiva da paciente como impedimento à concessão de prisão domiciliar, tenho reiteradamente defendido que esse aspecto, por si só, não poderia ser óbice à concessão... (S) : GABRIEL DA SILVA CORNELIO COATOR (A/S)(ES) : PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de Micaele Caroline Martins de Souza contra

Salvo-conduto. Possibilidade... DESTAQUE As condutas de plantar maconha para fins medicinais e importar sementes para o plantio não preenchem a tipicidade material, motivo pelo qual se faz possível a expedição de salvo-conduto, desde... Entretanto, considerado o potencial para tipificar o crime de contrabando, importante deixar consignado que, cuidando-se de importação de sementes para plantio com objetivo de uso medicinal, o salvo-conduto