Preclusão do Prazo Para Impugnação em Notícias

Preclusão consumativa... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A jurisprudência da Segunda Seção do STJ, firmada na sistemática dos recursos repetitivos, é de que, "no caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o... De qualquer sorte, na hipótese, há outro óbice para a revisão pretendida, qual seja a preclusão pro judicato consumativa, pois já havia sido revisado o valor da multa diária

Preclusão consumativa... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A jurisprudência da Segunda Seção do STJ, firmada na sistemática dos recursos repetitivos, é de que, "no caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o... De qualquer sorte, na hipótese, há outro óbice para a revisão pretendida, qual seja a preclusão pro judicato consumativa, pois já havia sido revisado o valor da multa diária

Preclusão. Ocorrência... Resolução Normativa n. 566/2022 da ANS), conclui-se que, se, no município de demanda, não houver prestador da rede assistencial apto a realizar o serviço ou o procedimento demandado, caberá à operadora, no prazo... A aplicação da consequência jurídica adequada à situação fática dos autos (preclusão consumativa) não altera a conclusão do acórdão recorrido no sentido da impossibilidade de se examinar novamente o pedido

Ramo do Direito DIREITO TRIBUTÁRIO Tema Prazo prescricional para o redirecionamento contra o fiador da empresa executada... Dia subsequente ao vencimento do prazo previsto para o pagamento da multa administrativa. Art. 61 , § 1º , da Lei n. 9.430 /1996... Interrupção do prazo prescricional

Ausência de impugnação tempestiva por parte do credor. Preclusão. Configuração... DESTAQUE: A natureza jurídica das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha é de tutela inibitória e não cautelar, inexistindo prazo geral para que ocorra a reavalição de tais medidas... Prazo de 30 (trinta dias). Efeitos a partir do registro. Art. 1.150 e 1.151 do Código Civil e art. 36 da lei n. 8.934 /1994

Ausência de impugnação tempestiva por parte do credor. Preclusão. Configuração... direito de impugnação acerca dos cálculos e termos do cumprimento de sentença apresentados, o que, em última análise, convola-se em coisa julgada, preclusão máxima... Prazo de 30 (trinta dias). Efeitos a partir do registro. Art. 1.150 e 1.151 do Código Civil e art. 36 da lei n. 8.934 /1994

Não é cabível o acordo para processos com sentença ou acórdão após a vigência da Lei nº 13.964 /2019, uma vez oferecido o ANPP e recusado pela defesa, quando haverá preclusão"... resultado do processo, na esteira dos quesitos que serão formulados oportunamente, com a retomada ou reinício dos prazos para manifestações e alegações finais"... AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ART. 317, § 1º, DO RISTF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO

Preclusão. Não configuração. Adequação à orientação vinculante emanada do STF. Possibilidade... Se não há prazo legal para a propositura de ação (normalmente criminal, pela competência ordinária para o processo da violência doméstica), tampouco se pode admitir eterna restrição de direitos por medida... (Redação dada pela Lei nº 12.435 , de 2011) (...)§ 2º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental

PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial... às fls. 747, pelo que, sendo ele uma sexta-feira, o termo inicial do prazo para oposição de embargos recairia na segunda-feira, dia 8, com o seu final no subsequente dia 9, data esse em que foram protocolizados... PROTOCOLIZAÇÃO NO PRAZO LEGAL. PRELIMINAR REJEITADA. LEI Nº 12.234 /2010. INAPLICABILIDADE POR ANTERIOR AO FATO DELITIVO E EM PREJUÍZO DA PARTE RÉ. PRESCRIÇÃO

Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência... Não fora apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, sendo homologados os valores apresentados pela exequente e expedidas requisições de pagamento... desse prazo a contar da intimação do ato homologatório