Proferir Acordao em Notícias

Na realidade, a Corte local, ao decidir a ação revisional, desviou o olhar dos fundamentos empregados pela primeira instância ao proferir a sentença condenatória... Como corolário de tais deveres, também cabe ao magistrado, ao proferir uma sentença condenatória, o ônus argumentativo de demonstrar racionalmente, com base nas provas produzidas nos autos e admitidas... EDSON FACHIN DECISÃO: Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus (eDOC 33) interposto em face de acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no HC 781313/MA , assim ementado (eDOC 34): AGRAVO

No presente caso, ao proferir a sentença condenatória, o Juiz de primeiro grau deferiu ao paciente o direito de recorrer em liberdade, pois entendeu que não havia contemporaneidade dos fatos e considerou... HABEAS CORPUS Nº 856618 - SP (2023/0346737-7) RELATOR : MINISTRO Nome (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) DECISÃO Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado em favor de A DA S S contra acórdão... do Habeas Corpus 126.292/SP (STF, Relator Ministro Nome, TRIBUNAL PLENO, julgado em 17/2/2016), esta Corte passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que "a execução provisória de acórdão

Importante destacar que, em face do Princípio da Presunção de Inocência, a situação de "dúvida razoável" somente pode beneficiar o réu, pois, como destacado pelo Ministro CELSO DE MELLO ao proferir voto... Inteiro Teor HABEAS CORPUS 234.294 SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus impetrado contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, proferido no julgamento do Agravo Regimental no... Confiram-se os seguintes trechos do acórdão impugnado: "De acordo com a denúncia, no dia 19 de abril de 2022, por volta de 21h15, na Rua Santa Catarina, 600, na Comarca de XXXXXXXXXXX, XXXXXXXXXXXX vendeu

O Ministério público do Estado do Rio de Janeiro recorreu sobre o acórdão proferido pelo Tribunal de justiça local... Neste ato, ao proferir o voto, dando provimento ao ARE, o Ministro relator fixou a tese no seguinte de que"É lícita a prova obtida pela autoridade policial, sem autorização judicial, mediante acesso a

Nos tribunais superiores, não existe impedimento para que o julgador, ao proferir a sua decisão, acolha os argumentos expostos na sentença do juízo de piso... O ministro esclareceu que a anulação do acórdão não significa o deferimento do pedido de liberdade do réu, apenas que o tribunal de origem deve prolatar um outro acórdão, desta vez com a fundamentação... Ao decidir, o ministro apontou que a defesa tinha razão, já que o acórdão não apresentou fundamentação adequada

No caso, a magistrada, ao proferir a sentença condenatória, fixou o regime fechado para início do cumprimento de pena sob os seguintes fundamentos: "Em face da quantidade da pena imposta impossível a substituição... Por fim, conforme pontuou o STJ no acórdão impugnado (eDOC 4, p. 7), o pleito de detração não foi objeto de cognição pela Corte local... GILMAR MENDES DECISÃO: Trata-se de habeas corpus com pedido liminar, interposto pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor de XXXXXXXXXX, contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal de

Alegações de vícios no acórdão embargado. Art. 1.025 do CPC . Prequestionamento ficto. Requisitos... Ministro Gurgel de Faria, Rel. para acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, por maioria, julgado em 22/8/2023, DJe 31/8/2023... V - Nessa linha, está bem delimitado e evidenciado no referido acórdão do STF que a tese relativa à limitação territorial dos efeitos da decisão coletiva diz respeito apenas às ações coletivas de rito

Nessa fase marcadamente processual é de todo indevida a análise aprofundada da prova e a edição de Juízo de certeza, tarefa essa delegada aos Senhores Jurados a quem compete proferir ou não o judicium... Arguindo a ocorrência de excesso de linguagem no acórdão de pronúncia, a defesa opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela Corte estadual, nos termos do acórdão de fls. 354/356... relator para acórdão Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 25/5/2017 - grifo nosso)

Em decisão monocrática, o relator, ministro Og Fernandes, afirmou que não cabe reclamação dirigida ao STJ contra acórdão proferido por um de seus órgãos jurisdicionais... Ao proferir sua decisão, o ministro Raul Araújo, relator, observou que o simples fato de o litigante utilizar ação ou recurso previsto em lei ou – como no caso – na própria Constituição não significa litigância... Com o objetivo de reverter o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que negou sua pretensão, a mulher impetrou vários recursos e outras medidas no STJ – entre eles, agravo em recurso

Em outras linhas, o juiz que conhece a prova ilegítima poderá ainda, proferir sentença ou acordão... Nesse contexto, a lei 13.964 /19 acrescentou o artigo 157 , § 5º do CPP , para determinar que, aquele juiz que toma conhecimento de uma prova ilícita não profira a decisão ou acordão