Réu Primário, sem Antecedentes em Notícias

de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas, nem integre organização criminosa... da Lei n. 11.343 /06, dispõe que as penas do crime de tráfico de drogas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário... desta Corte é firme no sentido de que a obtenção de lucro fácil é circunstância inerente aos tipos penais em questão, não podendo ser utilizada para exasperar a pena do réu IV - O parágrafo 4º , do art

Os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas... possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa... CONDENATÓRIA - PLEITO PELA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO § 4º, ART. 33 DA LEI Nº 11.343 /2006 – TRÁFICO PRIVILEGIADO – IMPROVIMENTO - BENESSE QUE NÃO PODE SER APLICADA AO RÉU

AGENTE QUE, MUITO EMBORA PRIMÁRIO, SEM ANTECEDENTES E NÃO PARTICIPANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, EXERCIA O TRÁFICO DE DROGAS COM HABITUALIDADE... e não possui antecedentes... RÉUS SOLTOS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, A FÉ, SAÚDE E A INCOLUMIDADE PÚBLICAS E DE TRÂNSITO

O agravado é idoso de 77 anos de idade, primário, sem antecedentes criminais, e teria, em tese, cometido o delito sob efeito de álcool... AGRAVADO PRIMÁRIO, DE 77 ANOS. CONDUTA ISOLADA. PRÁTICA SOB EFEITO DE ÁLCOOL. SUFICIÊNCIA DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. AGRAVO DESPROVIDO. 1

Aduz que o paciente tem bons predicados pessoais, como residência fixa, ocupação lícita, além de réu primário... é primário e sem maus antecedentes. 5... Sopesadas as circunstâncias dos estelionatos e as condições pessoais do suspeito (primariedade e bons antecedentes), a aplicação do art. 319 do CPP é mais consentânea e razoável ao caso concreto. 6

Afirma ser o paciente primário e possuir bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa... O réu, por sua vez, declarou perante a autoridade policial: “QUE não possui advogado. Não apresenta sinais de COVID-19... Não bastasse, trata-se de agente primário, cujo processo ao qual responde (n. 0022498-45.2018.8.26.0007 ) foi arquivado

Ele é primário e não ostenta maus antecedentes. Inexistem indicativos seguros quanto à conduta social e personalidade... Os testemunhos defensivos, em substância, atestaram apenas a boa conduta pretérita dos réus e, em alguns casos, confirmaram a alegada condição de usuários de drogas... É caso de exasperar a pena nesta etapa com amparo no art. 42 da Lei de Tóxicos , pois pelas conversas interceptadas o réu movimentava grande quantidade de entorpecentes

(o acusado é primário); conduta social (nada a ser valorado); personalidade (não há elementos para aferir eventual personalidade nociva do réu); motivos do crime (inerentes à espécie); circunstâncias... Isso porque embora o acusado seja primário, não tenha maus antecedentes e não existam provas de que faça parte de organização criminosa, o acusado foi flagrado com uma quantidade enorme de maconha, vale... bruta), certamente suficiente para sustentar o vício de uma imensa quantidade de pessoas, aumento a pena do acusado no dobro); natureza da droga (tendo em vista que as investigações demonstraram que o réu

trouxas de maconha, já embalado para venda e o resto solto, pesando 78g, além de 1 trouxa de maconha -, quantidade que não autoriza a restrição total da liberdade do agravado, sobretudo por se tratar de réu primário... primário e o crime não envolver violência ou grave ameaça. 4... Não se desconhece que, "Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência

; (e) O Paciente tem direito à causa de diminuição de pena prevista no art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06, pois preenchidos os requisitos legais, sendo réu primário e portador de bons antecedentes ; e... RÉU REINCIDENTE. REGIME FECHADO. FUNDAMENTO IDÔNEO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1... Logo, são válidas as mensagens extraídas do celular do réu para subsidiar a decisão condenatória. [...]