STJ decide que é possível conceder domiciliar a condenada ao regime fechado
E, nessas condições, é cabível a concessão de prisão domiciliar, sem prejuízo de eventual imposição do monitoramento eletrônico. Clique aqui para ler a decisão HC 836.849-SP Fonte: Conjur... É possível conceder o benefício de prisão domiciliar a mães de crianças menores de 12 anos, ainda que elas tenham sido sentenciadas ao regime fechado... aberto