Suposta Imputação Falsa de Crime em Notícias

Não obstante, trata-se de imputação por crime sem violência ou grave ameaça à pessoa, sem indicação de reiteração delitiva por parte do paciente, que é primário, não sendo suficientes os argumentos apontados... Consta dos autos que o paciente foi preso preventivamente pela suposta prática do delito descrito no art. 171 , caput, c/c o artigo 70 , ambos do Código Penal... Dione XXXXXXXa e EduardaXXXXXXXXs reconheceram FÁBIO e LUCAS, respectivamente, como sendo as pessoas que foram nos dias 01 e 02 de julho de 2023 até o posto e apresentaram requisições supostamente falsas

FALSAS MEMÓRIAS. DEPOIMENTO ESPECIAL DAS CRIANÇAS VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE CRIMES SEXUAIS. AUSÊNCIA DE PROVA QUE CORROBORE O DEPOIMENTO DA VÍTIMA. FORMAÇÃO DO JUÍZO CONDENATÓRIO. 1... Conforme a Teoria do Órgão, idealizada por Otto Gierke, adota-se o princípio da imputação volitiva, de modo que a ação de um agente vinculado a órgãos públicos é imputada à pessoa estatal respectiva (OLIVEIRA... Note-se que a sentença, transitada em julgado, não deixou de conceder a indenização às supostas vítimas por conta de algum óbice processual

II , ambos do Código Penal , imputação que lhe foi feita nestes autos. [...] Contra essa decisão absolutória o Ministério Público estadual interpôs apelação criminal... Atestou que após pesquisar acerca do crime imputado ao A, se deu conta da gravidade da acusação... Assumiu ter mentindo acerca do crime imputado ao réu, outrossim, que induzido sua filha, ora vítima

DIREITO PROCESSUAL PENAL – JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA – DIREITO PENAL – CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL – VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL Competência para processar e julgar crime de violação de direito... Dessa forma, é viável o exercício do poder de autotutela com a finalidade de controlar a validade do ato de destinação de recursos públicos, inexistindo inconstitucionalidade por suposta transgressão a... em 18.12.2023 (segunda-feira), às 23:59 Resumo: É constitucional resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) editada com a finalidade de coibir, no período de eleições, a propagação de notícias falsas

Caso em que o paciente foi denunciado pela suposta prática do crime tipificado no art. 215 do Código Penal... Destacam a boa-fé do paciente, que teria, após as notícias veiculadas pela mídia, tomado medidas preventivas a fim de evitar novas falsas denúncias... A imputação ao réu é de delitos de violação sexual mediante fraude praticados no exercício da profissão de médico (artigo 215 , caput, do Código Penal ), no presente feito constando como vitimas vinte

Ramo do Direito DIREITO PENAL Tema Crime de moeda falsa. Grande quantidade de cédulas falsas e maus antecedentes. Recrudescimento da pena-base... Acrescente-se, aliás, que o Supremo Tribunal Federal já inviabilizou a aposentadoria voluntária de autoridade pública com foro especial por prerrogativa de função, investigada por suposta prática de crimes... Entretanto, após reflexão profunda sobre o tema, penso que o acusado teria o direito de ter a proposta do ANPP independentemente de as descrições dos fatos na denúncia coincidirem com a imputação do crime

haveria interdependência entre os delitos contra a ordem tributária e os crimes dos arts. 299 e 304 do CP , de forma que não haveria como discutir a imputação dos crimes de falso sem adentrar no mérito... Segundo consta dos autos, o recorrente foi denunciado no dia 30/8/2016 pela suposta prática dos crimes tipificados no art. 1º , I da Lei 8.137 /1990 e nos artigos 299 , parágrafo único , 304 e 337-A do... A defesa opôs embargos de declaração, apontando suposta omissão quanto à prova de autoria dos crimes de falsidade ideológica e de uso de documento falso, mas o recurso foi rejeitado (e-STJ fls. 54/57 e

Sobre os supostos crimes de falsidade ideológica, uso de documento falso e fraude processual consistem na suposta utilização da certidão de óbito falsa para induzir os Juízos criminais a erro e extinguirem... Sobre os supostos crimes de falsidade ideológica, uso de documento falso e fraude processual consistem na suposta utilização da certidão de óbito falsa para induzir os Juízos criminais a erro e extinguirem... Sobre a autoria, existem fortes elementos de que o representado A. seja o suposto autor do crime de falsa identidade pelo uso de documentos de identidade falsa, isso porque A. aparentemente está vivo

DE FALSA IDENTIDADE IGUALMENTE CONFIGURADO - A AUTODEFESA NÃO É ILIMITADA - A MENTIRA É POSSÍVEL QUANTO À IMPUTAÇÃO E AOS FATOS, MAS NÃO QUANTO À INDENTIDADE OU QUALIFICAÇÃO - CRIME FORMAL CUJA CONSUMAÇÃO... Nesse sentido, em se tratando de crimes de natureza permanente, dispensável a expedição de mandado de busca e apreensão, quando há contexto fático anterior que denota a suposta ocorrência do crime, confirmando-se... DE NATUREZA PERMANENTE, DISPENSÁVEL A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTEXTO FÁTICO ANTERIOR QUE DENOTA A SUPOSTA OCORRÊNCIA DO CRIME, CONFIRMANDO- SE A SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA COM A APREENSÃO

De fato, consoante a jurisprudência desta Corte Superior, para caracterização do crime de denunciação caluniosa é imprescindível que o sujeito ativo saiba que a imputação do crime é objetivamente falsa... constrangimento ilegal e comunicação falsa de crime; e determinado o prosseguimento do feito quanto aos demais... Sobre a imputação de crime de denunciação caluniosa, leciona Hungria que, "conforme pacifica doutrina e jurisprudência, a decisão final no processo contra o denunciante deve aguardar o prévio reconhecimento