Art. 128 Cf em Notícias

uma de magistério”, de acordo com o artigo 128 da Carta Magna (parágrafo 5º, II, d)... O subprocurador atua na carreira desde 1987 — foi só no ano seguinte que a Constituição definiu que integrantes do MP não podem exercer, “ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo

da Constituição Federal , no sentido de vedar que promotores e procuradores de Justiça exerçam função fora da carreira... atuou sempre de forma combativa para mudar a realidade de Alagoas e retirar do estado o título de mais violento do país, a decisão do STF há de ser respeitada quanto à interpretação e aplicação do artigo 128

O auxílio-educação a membros do Ministério Público viola o modelo de remuneração por subsídio imposto aos membros do MP pelo artigo 39 , parágrafo 4º , combinado com o artigo 128 , parágrafo 5º da Constituição Federal

PEC 89/2003)- que "altera os arts. 93 , 95 , 103-B , 128 e 130 - A da Constituição Federal, para excluir a aposentadoria por interesse público do rol de sanções aplicáveis a magistrados e para permitir... Foi incluída na pauta da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, para o dia 19 de setembro (5ª feira), a partir das 10 horas, a PEC 505/2010 - do Senado Federal - Ideli Salvatti - (

Para a associação, os dispositivos contrariam o artigo 128 , parágrafo 5º , da Constituição Federal , que reserva à lei complementar dispor sobre a organização, as atribuições e o estatuto de cada MP e... A disciplina do processo administrativo disciplinar contra membro do Ministério Público Federal, por já estar regulada em lei complementar editada com fundamento do parágrafo 5º do artigo 128 da Constituição Federal... A ANPR alega ainda afronta ao artigo 130-A da Carta Magna em seus parágrafos 2º, inciso III, que atribui ao colegiado do CNMP competência para conhecer de reclamações contra membros do Ministério Público

"A conclusão, portanto, é a de que houve infração aos comandos dos artigos 128 , § 5º , II , 'c' e 'd' da Constituição Federal , ao artigo 44 , III e IV da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público... Ao analisar o caso, a juíza Luísa Rumi Steinbruch observou que a Constituição Federal , a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e atos normativos da instituição vedam o exercício de qualquer outra

Retornou à relatora, deputada Sandra Rosada (PSB/RN), a PEC 505/10, de autoria da senadora Ideli Salvati (PT/SC), que altera os arts. 93 , 95 , 103-B , 128 e 130-A da Constituição Federal , para excluir... os arts. 93 , 103-B , 128 e 130-A da Constituição Federal para regulamentar o regime disciplinar da magistratura e do Ministério Público (PECs 53 e 75, ambas de 2011 no Senado Federal)... Como consequência, a matéria foi retirada de pauta, de ofício, da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, tendo em vista a apensação da PEC 291/13, de autoria do Senado Federal, altera

§ 5º , II , alínea d , da Constituição Federal de 1988 e LC 75 /1993.”... é “perfeitamente lícito o recebimento de contraprestação pecuniária, inexistindo qualquer ofensa praticada pelo requerido [o procurador] aos deveres funcionais ou vedações, nos exatos termos do art. 128

No documento enviado ao Supremo Tribunal Federal, as Associações defendem que o artigo 128 da Constituição Federal − segundo o qual é vedado ao membro do MPF exercer qualquer outra função pública, exceto... De acordo com o partido, a Constituição Federal estabelece que a única possibilidade de acumulação funcional para membros do Ministério Público é com um cargo de professor... Na ação, o PPS sustenta que o constituinte de 1988 conferiu autonomia e independência ao Ministério Público, conforme previsto no artigo 127 , parágrafo 1º , da Constituição

A PEC 291/13 dá nova redação aos arts. 93 , 103-B , 128 e 130-A da Constituição Federal , para regulamentar o regime disciplinar da Magistratura e do Ministério Público... A PEC, de autoria da senadora Ideli Salvatti (PT-SC), altera os arts. 93 , 95 , 103-B , 128 e 130-A da Constituição Federal , para excluir a aposentadoria por interesse público do rol de sanções aplicáveis... e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, parecer pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 505/10 e apensadas, com duas emendas