Ausência de Laudo de Corpo de Delito em Notícias

A primeira exigência refere-se à materialidade do crime, ou seja, a existência do corpo de delito que prova a ocorrência do fato criminoso (laudo de exame de corpo de delito, documentos, prova testemunhal... AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOR A AÇÃO PENAL. EXCESSO DE PRAZO... público municipal, trabalha como Vigilante na Prefeitura Municipal de Boquira, de BONS ANTECEDENTES, pois nunca respondeu a qualquer processo crime, É PRIMÁRIO, nunca se envolveu em qualquer tipo de delito

Por outro lado, o laudo de exame de corpo de delito relata que as lesões não são compatíveis com as supostas quedas da vítima narradas pelo acusado, pois não seriam capazes de provocarem as graves lesões... Para o delito, a pena prevista é de 1 ano a 5 anos... Já a defesa pediu a absolvição do acusado aduzindo ausência de prova, e, em caso de condenação, solicitou a aplicação da atenuante por desconhecimento da lei, tendo o acusado, logo após o crime, ter procurado

DE PROVAS E SOB A TESE DA PERDA DE UMA CHANCE ; (…) Em verdade, ao contrário do que sustenta a Defesa, o laudo de exame de corpo de delito de alcoolemia atesta que o réu não permitiu a coleta do material... DELITOS DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB ) E ART. 303 (LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR) (…) RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO: 1) A ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS DELITOS POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA... Apelo visando à absolvição por falta de provas, ausência de dolo e pela teoria de perda de uma chance , com pleito subsidiário pela mitigação das penas

Afinal, a ideia de cadeia de custódia é logicamente indissociável do próprio conceito de corpo de delito, constante no CPP desde a redação original de seu art. 158... O laudo pericial impugnado pela Defesa teria sido confeccionado em 2015, muito antes, portanto, da entrada em vigor da Lei n. 13.964 /2019 que inseriu as disposições sobre a cadeia de custódia no Código... No que tange à alegada ausência de fundamentação para o decreto das medidas cautelares em face do ora recorrente e dos demais corréus, tendo em vista que se lastreou na investigação realizada pela Receita

O Ministério Público Federal também aponta a responsabilidade dos peritos, que emitiram laudos atestando a ausência de sinais de agressão no corpo do metalúrgico, “apesar dos evidentes hematomas principalmente... “Destaque-se que os delitos foram cometidos em contexto de ataque sistemático e generalizado à população, em razão da ditadura militar brasileira, com pleno conhecimento desse ataque, o que os qualifica... De acordo com o MPF, os agentes então levaram o corpo de Fiel Filho para uma cela especial, onde amarraram meias em seu pescoço e simularam um suicídio por enforcamento, forjando inclusive frases de arrependimento

Em verdade, a conduta realizada pela acusada demostra que tentou se livrar do corpo e não teve qualquer preocupação em realizar o enterro de sua filha... Com a anulação do feito a partir da audiência de oitiva de testemunhas de acusação pela ausência de requisição de réu preso para o ato, impondo-se, no entanto, sua custódia cautelar, que persiste por mais... poderia se asfixiar, sem prejuízo de ter jogado a criança nessas condições no duto de lixo do sexto pavimento para cair em queda livre no pavimento térreo, sendo essa a causa da morte constatada no laudo

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A principal finalidade da cadeia de custódia, enquanto decorrência lógica do conceito de corpo de delito (art. 158 do Código de Processo Penal ), é garantir que os vestígios... Não havendo alteração (isto é, permanecendo íntegro o corpo de delito), as hashes serão idênticas, o que permite atestar com elevadíssimo grau de confiabilidade que a fonte de prova permaneceu intacta... Ausência de previsão legal ou contratual. Não cabimento

de exame de corpo de delito necroscópico juntado aos autos... Colli GPS, de cor lilás, que era guiada por Renilde Batista Fernandes, causando-lhe traumatismo crânio-encefálico, em decorrência de ação contundente, o que foi a causa eficiente de sua morte, consoante laudo... AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO HOMICÍDIO PARA MODALIDADE CULPOSA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE

É preciso, também, que esteja relacionada à" posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito "... Se não havia fundada suspeita de que a pessoa estava na posse de arma proibida, droga ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, não há como se admitir que a mera descoberta casual de situação... de delito de uma infração penal

O laudo de exame de corpo de delito apontou que os dois soldados sofreram lesões consideradas leves... Em sustentação oral, o defensor público, Afonso Prado, alegou ainda haver ausência de dolo no processo (vontade dos réus de cometer o crime), uma vez que se tratava de uma brincadeira entre militares e