Ec 62/09 em Notícias

Em se tratando da perversa EC nº 62 /09, os mais idosos estão sendo informados que os valores dos precatórios estão variando entre R$ 24 mil e R$ 40 mil.

62 /09, que instituiu regime especial de pagamento de precatórios... Observa, ainda, que, embora o Órgão Especial do TJSP não reconheça a validade da EC 62 , a Diretoria de Execução de Precatórios (DEPRE), órgão administrativo auxiliar da Presidência para questões relativas... TJSP, ao examinar diversos mandados de segurança impetrados pelos titulares de precatórios municipais, concedeu ordens para que prosseguissem os pedidos de sequestro já extintos ou suspensos em razão da EC

Com a EC 62 , surge a esperança... O TJDFT pagou hoje, dia 16/8, os precatórios dos quatro primeiros cidadãos brasileiros beneficiados pela EC 62 /09 que lhes conferiu o direito de figurar no início da lista de espera... A partir da EC 62 /09, os débitos de natureza alimentícia, cujos titulares tinham 60 anos de idade ou mais na data da emenda, assim como os portadores de doenças graves, têm preferência sobre os demais

"Com a EC 62 , surge a esperança!"... O TJDFT pagou ontem, dia 16/8, os precatórios dos quatro primeiros cidadãos brasileiros beneficiados pela EC 62 /09 que lhes conferiu o direito de figurar no início da lista de espera... A partir da EC 62 /09, os débitos de natureza alimentícia, cujos titulares tinham 60 anos de idade ou mais na data da emenda, assim como os portadores de doenças graves, têm preferência sobre os demais

O ministro Carlos Ayres Britto, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4357, ajuizada pelo Conselho Federal da OAB, para requerer a revogação da Emenda Constitucional 62 /09 (PEC do Calote... A EC 62 alterou o artigo 100 da Constituição Federal e acrescentou o artigo 97 ao ADCT para prolongar o prazo de liquidação dos precatórios por 15 anos, reservando percentuais mínimos nos orçamentos dos... Para a OAB, a EC 62 desobedeceu limites materiais como o respeito ao Estado Democrático de Direito e atentou contra a dignidade da pessoa humana (Art. 1º e inciso III , da Constituição ), a separação dos

A EC 62 alterou o artigo 100 da Constituição Federal e acrescentou o artigo 97 ao ADCT para prolongar o prazo de liquidação dos precatórios por 15 anos, reservando percentuais mínimos nos orçamentos dos... Para a OAB, a EC 62 desobedeceu limites materiais como o respeito ao Estado Democrático de Direito e atentou contra a dignidade da pessoa humana (Art. 1º e inciso III , da Constituição ), a separação dos... Ao tomar conhecimento sobre a continuidade da ADI, Maciel destacou que, a EC 62 contrariou diretamente as decisões do Poder Judiciário que vinha determinado o total pagamento das dívidas e em ordem cronológica

1º da EC 62 /2009... As alterações constitucionais produzidas pela EC 62 /09 seriam incompatíveis, ainda, de acordo com a entidade, com as garantias constitucionais da tutela jurisdicional e da coisa julgada e com os direitos... Outras ações No início deste ano, a Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) ajuizou na Corte a ADI 4372 , questionando a mesma EC 62 /2009

Ivan Sartori, foi dedicado inteiramente à discussão da Emenda 62 /09. Junto com ele, palestraram o Des. Venicio Salles, o Juiz Alcides Leopoldo e o Advogado Eduardo Maneira. O Des... E é para eles que peço ajuda”, disse, visando alertar todos a respeito da padronização do “Caos notório” - termo usado por ele para descrever a situação da EC 62... 62 ; da Advogada da União Elaine Llaguno, dos Juízes Fernão Borba Franco, Fernando Bartoletti e do Advogado Flávio Yarshell, falando sobre as questões práticas do tema

Acaso superada essa questão é pela procedência parcial afim de que seja declarada a inconstitucionalidade do art. 97 do ADCT introduzido pela EC 62 /09... /09... 62

1º da EC 62 /2009... As alterações constitucionais produzidas pela EC 62 /09 seriam incompatíveis, ainda, de acordo com a entidade, com as garantias constitucionais da tutela jurisdicional e da coisa julgada e com os direitos... Com esses argumentos, a confederação pede ao STF que declare inconstitucionais os artigos 2º 3º , 4º e 6º da EC 62 /2009, e os parágrafos 9º e 12 do artigo 100 da Constituição , introduzidos pelo artigo