Titulo Executivo Extrajudicial (Certidão de Divida Ativa) em Notícias

de dívida ativa da Fazenda Pública da União, estados e município; - outros determinados pela lei. títulos de crédito - como responsável solidário pela dívida -, se o devedor não o fizer... comprovado por contrato escrito; - o crédito de serventuário de justiça, de perito, de intérprete, ou de tradutor, quando as custas, emolumentos ou honorários forem aprovados por decisão judicial; - a certidão de dívida ativa... Os títulos executivos judiciais são: - a sentença condenatória determinada no processo civil, - a sentença penal condenatória transitada em julgado, - a sentença homologatória de conciliação ou de transação

de dívida ativa da Fazenda Pública da União, estados e município; - outros determinados pela lei. títulos de crédito como responsável solidário pela dívida , se o devedor não o fizer... comprovado por contrato escrito; - o crédito de serventuário de justiça, de perito, de intérprete, ou de tradutor, quando as custas, emolumentos ou honorários forem aprovados por decisão judicial; - a certidão de dívida ativa... Os títulos executivos judiciais são: - a sentença condenatória determinada no processo civil, - a sentença penal condenatória transitada em julgado, - a sentença homologatória de conciliação ou de transação

ademais título executivo extrajudicial (artigo 585 , inciso VI , do Código de Processo Civil )... inscritos na Dívida Ativa... Concluiu, assim, ser inequívoco o interesse do Estado ao protesto de certidão da dívida ativa, pois tal medida, sendo menos onerosa, melhor atende ao princípio da eficiência esculpido no artigo 37 da Constituição

A certidão de dívida ativa (CDA) é o documento que formaliza a inclusão do débito no cadastro da dívida ativa e atesta a certeza e a liquidez do valor devido... Referida CDA é um título executivo extrajudicial e, para ser válida, precisa apresentar os elementos que constam no parágrafo 5º do artigo 2º da Lei de Execução Fiscal... A execução fiscal, regulamentada pela Lei nº 6.830 /80 , é a cobrança judicial de créditos inscritos na dívida ativa do município, do estado ou da União referente a qualquer valor tributário, como impostos

Munida da CDA - título executivo extrajudicial -, a União ajuizou ação de execução fiscal perante a 2ª Vara do Trabalho de Araraquara (SP)... Após procedimento administrativo apontar irregularidades trabalhistas cometidas pela empresa, foi expedida certidão de dívida ativa (CDA), bem como aplicada multa administrativa... Assim, declarou a legitimidade e legalidade do título executivo extrajudicial, bem como a constitucionalidade da exigência do depósito de multa como pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo

Inicialmente, o processo foi extinto, pois a Justiça entendeu que a execução deveria ser feita por Certidão de Dívida Ativa, seguindo o determinado na Lei de Execuções Fiscais... Porém, a Procuradoria da União pedindo a reconsideração demonstrou que, ante a natureza do título executivo (extrajudicial) e por ser um município envolvido, a execução deveria ser processada seguindo... Segundo a PU/ES, a decisão de inscrever, ou não, o débito em Dívida Ativa é atribuída por Lei ao Ministro da Fazenda, e a decisão de executar ou não os títulos não inscritos é atribuição do Advogado-Geral

executivo extrajudicial... de Dívida Ativa ou que não se enquadra nas hipóteses dos artigos 134 e 135 do Código Tributário Nacional ( CTN )... 2015 – quando há o redirecionamento da execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento na Certidão de Dívida Ativa

Munida da CDA – título executivo extrajudicial -, a União ajuizou ação de execução fiscal perante a 2ª Vara do Trabalho de Araraquara (SP)... Após procedimento administrativo apontar irregularidades trabalhistas cometidas pela empresa, foi expedida certidão de dívida ativa (CDA), bem como aplicada multa administrativa... Assim, declarou a legitimidade e legalidade do título executivo extrajudicial, bem como a constitucionalidade da exigência do depósito de multa como pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo

Na lei fluminense, os débitos remitidos integralmente são os inscritos em Dívida Ativa até 1997, com valor inferior a Ufir-RJ, além dos inscritos em Dívida Ativa até 30 de novembro passado com valor inferior... O contribuinte que ainda não tem seu débito inscrito na Dívida Ativa poderá requerer a inscrição da dívida no cadastro e, assim, solicitar o benefício... Art. 14 - O Poder Executivo regulamentará, por decreto, a presente Lei

Em seu trabalho, o Tribunal de Contas destacou que os Municípios têm a possibilidade de utilizar o protesto como forma cobrança de suas dívidas ativas, inclusive os títulos executivo dos débitos aplicados... O TCE-RS avalia que o protesto extrajudicial é vantajoso aos Municípios e pode agilizar o pagamento de títulos e outras obrigações devidas... Dívida Ativa que serão pagos pelos devedores ao final do processo, o que também desonera o Município das custas