Lei de Improbidade Administrativa Lei em Notícias

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  • Improbidade: morosidade no cumprimento de decisões judiciais para dar posse a concursados gera multa

    Notícias07/04/2020Correio Forense
    8.429 /92... dúvida de que as condutas de retardamento do cumprimento de decisões judiciais, sem a devida justificativa, adequam-se à modalidade de improbidade administrativa prevista no artigo 11 , inciso II , da Lei de Improbidade Administrativa... execução de diversos atos administrativos e que, ainda que tenha havido algum atraso no cumprimento das decisões, não ficou configurado o dolo genérico para fins de enquadramento da conduta no artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa
  • Uso de colaboração premiada em ação civil pública é tema de repercussão geral

    Notícias26/04/2019Supremo Tribunal Federal
    O MP-PR pediu a indisponibilidade de valores e de bens móveis e imóveis dos acusados e a imposição das sanções previstas na Lei 8.429 /1992 ( Lei de Improbidade Administrativa )... A defesa do auditor alega que a medida se amparou em elementos colhidos em colaboração premiada, cuja utilização em ação de improbidade não é admitida pelo artigo 17 , parágrafo 1º , da Lei 8.429 /1992... 8.429 /1992, e os limites à disponibilidade de bens e interesses públicos face a imprescritibilidade da ação de ressarcimento ao erário
  • Abertas inscrições para Seminário Jurídico sobre Improbidade Administrativa

    A Lei8.429 , conhecida como Lei de Improbidade Administrativa , tipifica os atos de improbidade, e gera muitas discussões nos meios doutrina e da jurisprudência, sendo este um dos motivos que levou... Estão abertas, pelo link http://esams.org.br/produto/seminario-jurídico-aplicacao-da-lei-de-improbidade-administrativa-quais-seus-limites/, as inscrições para o Seminário Jurídico sobre Aplicação da Lei... de Direito Administrativo e de Advogados Publicistas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS) a criação deste evento; para que se possa debater a aplicação da referida lei
  • Suspensão de direitos políticos alcança qualquer mandato na época do trânsito em julgado da condenação

    Notícias23/10/2020Rafael Costa Monteiro
    Ato vinculado O relator, ministro Herman Benjamin, afirmou que o entendimento adotado pelo TJSP contraria expressamente a Lei 8.429 /1992 , “subvertendo sua finalidade de afastar da administração pública... Ao citar precedentes do STJ, o relator lembrou que, “sendo o escopo da Lei de Improbidade Administrativa o de extirpar da administração pública os condenados por atos ímprobos”, a suspensão dos direitos
  • Improbidade administrativa culposa.

    Notícias22/06/2019Alexis Gabriel Madrigal
    A norma em específico (Lei8.429 /92), ao disciplinar os atos que causam lesão ao erário (art. 10), previu expressamente a possibilidade da existência de improbidade administrativa em decorrência de... conferiu amplo espectro ao legislador ordinário, concedendo-lhe total liberdade de conformação para integrar à tipologia dos atos de improbidade inclusive condutas culposas Para estes autores, se a Lei... Dentre outros, os dispositivos tipificadores dos atos de improbidade administrativa (arts. 9º , 10 e 11 da LIA ), somente o art. 10 se refere ao elemento subjetivo da conduta
  • Parlamentares e juristas discutem propostas para reforma da Lei de Improbidade

    Notícias08/06/2018Superior Tribunal de Justiça
    A Câmara dos Deputados sediou nesta sexta-feira (8) uma audiência pública para debater sugestões para a revisão da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429 ), em vigor desde junho de 1992... Um dos pontos discutidos durante a audiência foi a legitimidade para propor as ações com base na lei (hoje, podem ajuizar a ação o Ministério Público ou a pessoa jurídica interessada)... O evento foi convocado pela comissão de juristas responsável pela elaboração do anteprojeto de reforma da lei e, além de parlamentares e representantes da sociedade civil, contou com a participação de
  • Lei vs. Contratações temporárias em ano de eleição para compra de votos

    Notícias25/04/2020Paulo Rodrigues Monteiro Júnior
    Entretanto, estaria ferindo a Constituição , assim como o art. 11 da Lei8429 /1992 , que versa sobre a Improbidade Administrativa, que diz: “Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra... Mas o que a que a Lei diz... Quanto à Legislação Eleitoral, o ato de usar a máquina pública para desequilibrar um pleito eleitoral é conduta vedada para o gestor, segundo o art. 73 , V , da Lei nº 9.504 /1997 (Lei das Eleições)
  • TJ-SP extingue ação contra Alckmin e Serra por cessões de créditos sem julgar mérito

    Notícias20/09/2019Consultor Jurídico
    As entidades pediam a nulidade de cessões de créditos da dívida ativa que teriam causado prejuízos aos cofres públicos, além da condenação dos réus nas penas previstas na Lei de Improbidade (Lei 8.429... "Como é incontroverso que não foram os autores que sofreram o prejuízo alegado, não têm legitimidade para requerer a condenação dos réus nas penas previstas no art. 12 da Lei 8.429 /92... Com relação ao ajuizamento de ação civil pública, o relator também entendeu que não caberia aos sindicatos por não preencherem todos os requisitos previstos no art. 5º da Lei 7.347 /85
  • Câmara e OAB estudam mudar Lei de Improbidade Administrativa

    Notícias29/10/2019DR. ADEvogado
    A Câmara dos Deputados e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) discutem, em frentes distintas, alterações na Lei de Improbidade Administrativa que limitariam as punições em casos em que houve danos aos... Projeto enfrenta críticas de juristas O projeto da Câmara dos Deputados que altera a Lei de Improbidade Administrativa tem como objetivo evitar punições a servidores e políticos quando não se comprova... Marques coordenou um grupo de juristas que elaborou o projeto para alterar mais de 30 pontos da lei
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