STJ Fev23 - Nulidade da Decisão de Ratificação de Recebimento da Denúncia - Não analisou a Resposta a Acusação
Recurso provido para anular a ação penal proposta contra o recorrente, a partir da decisão denegatória da absolvição sumária, devendo outra ser proferida, apreciando-se os termos da resposta à acusação... Recurso em habeas corpus provido para anular a decisão de denegação da absolvição sumária. ( RHC n. 79.216/RJ , Rel... AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1