Vias de Fato Absolvição em Notícias

B) Existe argumento de direito material a ser apresentado em busca da absolvição de Caio... Em que pese tenha Caio realizado disparos de arma de fogo, não haveria que se falar no crime imputado, pois os disparos não foram realizados em via pública e nem em direção à via pública... (Valor: 0,60) R: Sim, existe argumento de direito material a ser apresentado pela defesa técnica de Caio em busca de sua absolvição

O réu estava parado na via de acesso a uma comunidade de Irajá (RJ), segurando uma pistola, quando foi flagrado por policiais em patrulhamento... A corte entendeu que, de fato, não há provas para o crime de associação ao tráfico de drogas, mas reclassificou a conduta para a do artigo 14 da Lei 10.826 /2006, o que rendeu pena de dois anos, quatro... Relator, o ministro Sebastião Reis Júnior votou pela absolvição e determinou que os autos sejam encaminhados ao Ministério Público para apuração do crime cometido pelo policial que agrediu o suspeito rendido

PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. PLEITOS QUE DEMANDAM REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. 1... PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO. INVIABILIDADE. CONTUNDENTE ACERVO PROBATÓRIO PARA LASTREAR A CONDENAÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIA ESTREITA DO MANDAMUS... Mais: o habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fáticoprobatório, o que é inviável na via eleita

Para o relator da apelação, desembargador Lauro Mens de Mello, ao contrário do que afirma a defesa, “não há que falar em absolvição por atipicidade da conduta, sob a alegação que não houve a intenção de... subtrair os veículos e sim de usar os carros para bloquear a passagem a via de acesso, onde o furto que estava ocorrendo... concurso de agentes, destacando-se que para o reconhecimento do concurso de agentes, não é necessário que todos pratiquem os mesmos atos executivos, bastando o encontro de vontades para a prática do fato

revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível pela via do Recurso Especial, consoante Súmula nº 7/STJ . 6... e provas dos autos, providência que não se compatibiliza com a via do Recurso Especial, a teor da Súmula nº 7/STJ . 10... ordinárias reconhecido que os agravantes exerciam o comando de organização criminosa, tem-se que a desconstituição do entendimento, com vistas a afastar a referida agravante, implicaria extenso reexame dos fatos

A promotora relembrou os fatos ocorridos na noite em que foi feito o cerco e que, graças ao uso da comunicação via rádio, várias viaturas se envolveram na perseguição aos assaltantes... A expectativa é de que o júri dê a sentença nesta quarta-feira; julgamento já dura três dias O Ministério Público, representado pela promotora Marina Kattah, pediu a absolvição dos seis policiais militares

De fato, observa-se dos depoimentos prestados perante a autoridade policial ser incontroverso o fato de o Recorrente ter avançado na via no momento em que o sinal semafórico estava na cor verde , momento... ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ART. 397 , DO CPP . FUNDAMENTAÇÃO EXAUSTIVA E EXAURIENTE. DESNECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... Assim, requeiro a Vossa Excelência a designação de audiência preliminar, intimando-se o autor do fato

Diante da da gravidade dos fatos é incabível a concessão dos benefícios dos artigos 44 e 77 do Código Penal... Nesse contexto, a inversão do acórdão impetrado demandaria amplo revolvimento de provas, o que, conforme cediço, não se admite na via do habeas corpus, ação constitucional de rito célere e cognição sumária... ARGUIÇÃO DE PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO CONTRADITÓRIO E FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA, UTILIZANDO O JULGADOR TRECHOS DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA NÃO REFERIDOS NA DENÚNCIA - PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO

ABSOLVIÇÃO. RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. FATO DE TERCEIRO. FALTA DE PROVAS IN CASU. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA , DE OFÍCIO... concreto, o paciente foi declarado incurso em infração disciplinar de natureza grave de forma objetiva, sem constatação de sua autoria, mesmo que mediata, sob acusação de que teria tentado receber drogas via... Corte entende pela possibilidade de configuração da falta grave em casos tais, contudo, provas mínimas dos fatos devem ser produzidas

Absolvição. Impossibilidade. Adequação da Pena. Inviabilidade. 1... No que se refere à pena aplicada, o magistrado considerou que ela foi fixada de maneira condizente com as circunstâncias do fato e, além disso, a pena foi substituída por uma restritiva de direitos... Além disso, o relator rejeitou o argumento de que Luiz dirigia dentro do posto de gasolina quando foi flagrado e não em via pública, como é previsto pelo artigo 306 do Código Brasileiro de Trânsito ( CTB