Art. 157 - Cp em Notícias

A esse respeito, não obstante a adoção da teoria formal pelo Código Penal – prevista no art. 13 , § 2º , do CP -, a doutrina cuidou de reavaliar o instituto através de critérios materiais, pois, aquelas... Sucintamente, a posição de garante, ao qual é imposto o dever de impedir o resultado, tem suas hipóteses descritas nas alíneas do art. 13 , § 2º , do Código Penal... Federal e reforçado no artigo 70 da Lei n. 8.069 /1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA ) se traduz numa norma de conteúdo programático e não se amolda à alínea a do art. 13 , § 2º , do Código Penal

favoráveis, bem como a ausência de indicação da eventual gravidade concreta da conduta, deve ser mantido o regime prisional inicial semiaberto, a teor do disposto nos arts. 33 , §§ 2º , b, e 3º, do Código Penal... obrigatoriedade de aplicação do regime inicial fechado para os condenados por tráfico de drogas, determinando-se, também nesses casos, a observância do disposto no art. 33 , §§ 2º e 3º , c/c o art. 59 , do Código Penal

Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no artigo 61 , I , do Código Penal , sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante... Segundo o magistrado, na ocasião, ele afirmou que a incidência da atenuante prevista no artigo 65 , III , d , do Código Penal independe de a confissão ter sido integral ou parcial, especialmente quando... Então, por demonstrar traço da personalidade do agente, o peso entre a confissão e a reincidência deve ser o mesmo, nos termos do artigo 67 do Código Penal , pois são igualmente preponderantes", disse

CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA NO 157 , § 2º , INCISO III , DO CP . NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATIVIDADE TÍPICA DESEMPENHADA POR EMPRESA DE TRANSPORTE DE VALORES... Inviável a concessão do benefício previsto na Lei nº 9.714 /98, porquanto o crime foi cometido mediante grave ameaça à pessoa, como indicado no artigo 44 , inciso I , do Código Penal... Inviável a concessão do benefício previsto na Lei nº 9.714 /98, porquanto o crime foi cometido mediante grave ameaça à pessoa, como indicado no artigo 44 , inciso I , do Código Penal

No caso, não se comprovou que a execução fiscal em questão abrange crédito tributário relativo às contribuições de segurados, de modo a caracterizar o tipo específico do art. 168-A do Código Penal . 3.

CAUSA DE AUMENTO DO § 4º DO ART. 121 DO CP . IMPERÍCIA MÉDICA. HOMICÍDIO CULPOSO. BIS IN IDEM. 1... Hipótese em que a causa de aumento prevista no § 4º do art. 121 do CP - inobservância da regra técnica de profissão - constitui elementar do delito de homicídio culposo cometido com imperícia médica. 5... "A imputação da causa de aumento de pena por inobservância de regra técnica de profissão, objeto do disposto no art. 121 , § 4º , do Código Penal . só é admissível quando fundada na descrição de fato diverso

É uma pensão direcionada aos filhos e dependentes menores de 18 anos de mulher falecida em razão do crime de feminicídio ( Código Penal , art. 121 , § 2º , VI ).

ART. 273 , § 1º-B, DO CÓDIGO PENAL , RECURSO EXTRAORDINÁRIO 979.962 (TEMA 1003/STF). REPRISTINAÇÃO DO PRECEITO SECUNDÁRIO. PENA MÁXIMA EM ABSTRATO INFERIOR A QUATRO ANOS... Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em 24/03/2021, fixou, por maioria, a seguinte tese de repercussão geral (Tema:1.003/STF): "é inconstitucional a aplicação do preceito secundário do art. 273 do Código Penal... proferido pelo Supremo Tribunal Federal não tenha transitado em julgado, esta Corte vem determinando a revisão de penas diante da inconstitucionalidade do preceito secundário do art. 273 , § 1º-B, do Código Penal

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Constituição Federal ( CF), art. 5º, LXIII e XLVI Código Penal ( CP ), art. 59 Código de Processo Penal ( CPP ), art. 387 Base Legal: HC 834.126-RS , Rel... O conceito de culpabilidade, como circunstância judicial prevista o artigo 59 , do Código Penal , portanto, está relacionado com a reprovabilidade/censurabilidade da conduta do agente, de forma que deve

Em suas razões recursais, os recorrentes apontam violação do art. 155 , § 4º , III , do CP e do art. 158 do CPP... FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 155 , § 4º , III E IV , DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA DEFESA... LAPSO TEMPORAL PREVISTO NO ART. 64 , I , DO CÓDIGO PENAL QUE NÃO SE APLICA AOS MAUS ANTECEDENTES. MANUTENÇÃO. PLEITO DE AFASTAMENTO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME