Intempestividade em Notícias

Problemas técnicos em sistemas eletrônicos ocorrem em qualquer área. Mas qual o procedimento legal quando, na Justiça do Trabalho, uma das partes deixa de interpor recurso no prazo regulamentar em função de pane no sistema de petição eletrônica do Tribunal? Ao enfrentar essa questão, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu: o prazo recursal fica adiado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema. Com esse entendimento, os ministros que compõem o colegiado, ao acatarem recurso da Unilever Brasil Alimentos Ltda. consideraram tempestivo (dentro do prazo) um recurso de ordinário que a empresa não conseguira interpor digitalmente dentro do prazo. Assim, foi alterada a decisão anterior do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO), que havia considerado o recurso intempestivo. De acordo com o TRT, “... a indisponibilidade do sistema prorroga o prazo para prática do ato processual apenas se ele tiver que se ser praticado em determinado prazo, por meio de petição

Contudo, a parte interpôs apelação, a qual não foi conhecida em razão de intempestividade, com majoração dos honorários sucumbenciais em 1%... Ainda sobre o tema, Nancy Andrighi citou precedentes do STJ no sentido de que o recurso intempestivo não impede a formação da coisa julgada, de modo que a decisão que atesta a sua intempestividade não... "Desse modo, na hipótese de intempestividade do recurso, a coisa julgada forma-se no dia seguinte ao transcurso do prazo recursal, sendo esse o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os honorários

INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL . DISTINGUISH. SISTEMA INDUZIU RECORRENTE AO ERRO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1.

O erro do sistema eletrônico do Tribunal de origem na indicação do término do prazo recursal é apto a configurar justa causa para afastar a intempestividade do recurso Imagine a seguinte situação hipotética... Resumidamente: O erro do sistema eletrônico do Tribunal de origem na indicação do término do prazo recursal é apto a configurar justa causa para afastar a intempestividade do recurso. STJ... deixado de cumprir” determinado prazo, haja vista que o ajuizamento de determinada demanda em período extemporâneo por motivo alheio à sua vontade não pode ser visto como motivo caracterizador de intempestividade

Saliente-se ainda que a intempestividade do recurso prematuro acarretaria, além de grave prejuízo à ampla defesa, aplicação indevida de sanção ao advogado cauto, que se antecipou à formalidade processual... O Plenário do Supremo Tribunal Federal, recentemente, uniformizou o entendimento de que a interposição do recurso antes do início da fluência do prazo não implica sua intempestividade, termo relacionado... No mérito, pretendem a concessão da ordem para declarar a nulidade do acórdão atacado, com a determinação de que, afastada a intempestividade, o Tribunal de Justiça analise o mérito dos embargos de declaração

justiça brasileira decidiu em 2019, por meio da Corte Especial do STJ, que é imprescindível a comprovação de que a segunda-feira de Carnaval é feriado local, sob pena de ficar caracterizada a intempestividade... Na ocasião, o ministro Raul Araújo, relator, considerou que a segunda-feira de Carnaval é um feriado nacional de conhecimento notório e afastou a intempestividade do apelo, determinando o prosseguimento... Especial do STJ concluiu nesta quarta-feira, 2, o julgamento do recurso que discutia a necessidade de comprovação de que a segunda-feira de Carnaval é feriado local, sob pena de ficar caracterizada a intempestividade

representante da empresa de navegação e equiparado ao transportador para fins de prestação de informações sobre a carga, é passível de responder por multas decorrentes de infrações relacionadas à intempestividade

INTEMPESTIVIDADE. CONSTATAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.

INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. APRESENTAÇÃO TARDIA DAS RAZÕES. MERA IRREGULARIDADE. ORDEM DENEGADA. I... INTEMPESTIVIDADE. RAZÕES RECURSAIS APRESENTADAS EXTEMPORANEAMENTE. MERA IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO PARA CONSTITUIR NOVO ADVOGADO... A apresentação tardia das razões recursais constitui mera irregularidade, não configurando a intempestividade do recurso. II. Precedentes do STJ e do STF. III

ERRO GROSSEIRO. 2) INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1) INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO RECURSO ESPECIAL